DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de Abril de 2011

·    Publicadono DOU de 08.04.11.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda deECF.

Nº 51 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 3de abril de 2009, torna público que está habilitado a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) oseguinte estabelecimento:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA