DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de Abril de 2011

·    Publicadono DOU de 07.04.11.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 50 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributaçãodos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 3/11 - Fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscaldigital - EFD.

PROTOCOLOICMS 4/11 - Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas degado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados do EspíritoSanto e do Rio de Janeiro.

PROTOCOLOICMS 5/11 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLOICMS 6/11 - Adesão do Ceará ao Protocolo ICMS 93/2010, que dispõe sobre ainstituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos –SCD-e – e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLOICMS 7/11 - Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização daNota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no ProtocoloICMS 42/09, para as Empresas de Jornais.

PROTOCOLOICMS 8/11 - Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise deequipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidadeno funcionamento de ECF.

PROTOCOLOICMS 9/11 - Altera o Protocolo ICMS 9, de 03 de abril de 2009, que dispõesobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades(CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF e em Programa AplicativoFiscal – PAF-ECF.

PROTOCOLOICMS   10/11 - Dispõe sobre a adesãodo Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 11/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidasquentes.

PROTOCOLOICMS 12/11 - Adesão dos Estados da Bahia e de Roraima ao Protocolo ICMS168/10, que Institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de LoteEletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.

PROTOCOLOICMS 13/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do RioGrande do Sul ao Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos eeletrodomésticos, ao Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com ferramentas, ao Protocolo ICMS 195/09, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhosmecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, ao Protocolo ICMS 199/09,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos depapelaria, ao Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributárianas operações com bicicletas, e ao Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLOICMS 14/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do RioGrande do Sul ao Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos alimentícios, ao Protocolo ICMS 189/09,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de usodoméstico, ao Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a substituição tributárianas operações com instrumentos musicais, ao Protocolo ICMS 196/09, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção,acabamento, bricolagem ou adorno, ao Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com material de limpeza, e ao ProtocoloICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais elétricos.

PROTOCOLOICMS 15/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul aoProtocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLOICMS 16/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtoseletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLOICMS 17/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLOICMS 18/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais elétricos.

PROTOCOLOICMS   19/11 - Altera o ProtocoloICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota FiscalEletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critériode CNAE e operações com os destinatários que especifica.

PROTOCOLOICMS 20/11 - Adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 93/10, que dispõesobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos FiscaisEletrônicos-SCD-e e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação

PROTOCOLO ICMS 21/11 - Estabelecedisciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais quedestinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de formanão presencial no estabelecimento remetente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA