DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de dezembro de 2011

·        Publicado no DOU de 21.12.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 227 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 144ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 16 de dezembro de 2011, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTESINIEF 15/11 - Altera o Ajuste SINIEF 07/11, que dispõe sobre a concessãode regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro deaeronaves em voos domésticos.

AJUSTE SINIEF16/11 - Altera o Convênio s/n°/70, que instituiu o Sistema NacionalIntegrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.

AJUSTE SINIEF17/11 - Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, queinstituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

CONVÊNIOICMS 116/11 - Altera o Convênio ICMS 23/08, que dispõe sobre osprocedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origemnacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM),Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

CONVÊNIOICMS 117/11 - Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão dedocumentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuáriode sistema eletrônico de processamento de dados.

CONVÊNIOICMS 118/11 - Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e oDistrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações internas commedicamentos destinados ao tratamento de câncer.

CONVÊNIOICMS 119/11 - Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estadossignatários a conceder isenção nas saídas internas destinadas aosestabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, naforma que especifica, e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 120/11 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção de ICMS nasaquisições e operações realizadas pela Fundação Faculdade de Medicina.

CONVÊNIOICMS 121/11 - Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados aconceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e naimportação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvamseres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

CONVÊNIOICMS 122/11 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 123/11 - Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo doICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

CONVÊNIOICMS 124/11 - Altera o Convênio ICMS 66/08, que autoriza os Estados do MatoGrosso e Tocantins a concederem isenção do ICMS, relativamente ao diferencialde alíquota na aquisição interestadual de vagões.

CONVÊNIOICMS 125/11 - Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMSincidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares,restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

CONVÊNIOICMS 126/11 - Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtosnacionais e estrangeiros destinados ao Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

CONVÊNIOICMS 127/11 - Autoriza o Estado do Paraná a não exigir crédito tributáriorelativo ao ICMS devido na importação de bem, na hipótese que especifica.

CONVÊNIOICMS 128/11 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base decálculo do ICMS nas saídas internas de erva-mate.

CONVÊNIOICMS 129/11 - Convalida procedimentos, dispensa a cobrança de acréscimoslegais e estabelece prazo para a compensação dos valores entre as unidadesfederadas, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programaSCANC, referentes às operações com AEAC e B100, ocorridas no período de abril aagosto de 2011.

CONVÊNIOICMS 130/11 - Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS aoperações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus daAIDS.

CONVÊNIOICMS 131/11 - Prorroga disposições de convênio que concede benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 132/11 - Altera o Convênio ICMS 85/2011 que autoriza os Estados quemenciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação eminvestimentos em infraestrutura.

CONVÊNIOICMS 133/11 - Altera o Convênio ICMS 42/05, que autoriza o Estado doEspírito Santo a conceder isenção do ICMS na importação realizada pela FAHUCAM- FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO DE MORAES.

CONVÊNIOICMS 134/11 - Ficam os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção doICMS nas operações de importação e, relativamente ao diferencial de alíquotas,nas entradas provenientes de outras unidades da Federação de locomotivas,vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, desdeque sejam destinados a empreendimentos de mobilidade urbana, no contexto dapreparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.

CONVÊNIOICMS 135/11 - Altera o Convênio ICMS 159/08, que autoriza os Estados daBahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo, a reduzir a basede cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

CONVÊNIOICMS 136/11 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente naprestação de serviço de transporte marítimo de cargas, com origem ou destino noDistrito Estadual de Fernando de Noronha, pelos estados que menciona.

CONVÊNIOICMS 137/11 - Altera o Convênio ICMS 109/11, que autoriza o Estado doTocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento dedébito fiscal, relacionados ao ICMS.

CONVÊNIOICMS 138/11 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal adispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscaisrelacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIOICMS 139/11 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 140/11 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS emoperações com obras de arte da oitava edição da SP Arte - Feira Internacionalde Arte de São Paulo.

CONVÊNIOICMS 141/11 - Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMScorrespondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetosdesportivos.

CONVÊNIOICMS 142/11 - Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações eprestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa doMundo Fifa 2014, e dá outras providências.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA