DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de Setembro de 2011

·       Publicado no DOU de 12.09.11.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº164 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ , nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 64/11 - Altera o Protocolo ICMS 37/09, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de usohumano.