DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de maio de 2011

·        Publicado no DOU de 25.05.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 87 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 162ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 23 de maio de 2011, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 45/11 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o DistritoFederal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento dedébitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIOICMS 46/11 - Altera o Convênio ICMS 142/92, que autoriza o Estado do Paranáa conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil.

CONVÊNIOICMS 47/11 - Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar o ICMS devido nasimportações de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes epeças, sem similar no país, e o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nasaquisições e transferências interestaduais de bens destinados ao AtivoImobilizado das empresas geradoras e concessionárias de transmissão de energiaelétrica relacionadas às usinas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA