DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de julho de 2011

·        Publicado no DOU de 18.07.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 130 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 163ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 15 de julho de 2011, foram celebrados os ConvêniosICMS:

CONVÊNIOICMS 72/11 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção doICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidentenas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma oumodernização dos Centros de Treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol de2014.

CONVÊNIOICMS 73/11 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMSnas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nasaquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contextoda preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá.

CONVÊNIOICMS 74/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS69/00, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a concederisenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelasforças armadas, para emprego nas suas atividades   institucionais.

CONVÊNIOICMS 75/11 - Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nasoperações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energiassolar e eólica que especifica.

CONVÊNIOICMS 76/11 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMSnas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeirasparticipantes dos 5º Jogos Mundiais Militares.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA