DESPACHO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 28 de janeiro de 2011

·    Publicadono DOU de 31.01.11.

A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa apublicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitosà substituição tributária.

Nº 012 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista odisposto no inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10de setembro de 2003, torna público, em atendimento à solicitação da Secretariado Estado de Sergipe, que aquele Estado publicou no Diário Oficial do EstadoPortaria   nº 944, de 22 de dezembro de2010, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMSretido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águamineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo derefrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas(isotônicas) e energéticas, com produção de efeitos a partir de 1º de janeirode 2011 e que poderá ser consultado no sítio daquela Secretaria na internet ( http://www.sefaz.se.gov.br , no menu:Legislação / Tributária /Normas Complementares /Pauta Fiscal/ ICM-Cerveja eRefrigerantes).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA