DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 5 de maio de 2011

·        Publicado no DOU de 06.05.11.

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.

Nº 77 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de ProgramaAplicativo Fiscal   - PAF-ECF abaixoidentificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos deanálise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos   órgãos técnicos credenciados pelaComissão   Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS,   a seguir relacionados:

1. Escola Fundação Instituto Nacional de Telecomunicação -INA