DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de novembro de 2011

·        Publicado no DOU de 10.11.11.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº203 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 dessemesmo diploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 87/11 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado deMato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás comsuspensão do ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA