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DESPACHO 16/11

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de Fevereiro de 2011

·    Publicadono DOU de 11.02.11.

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.  

Nº 16 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras dePrograma Aplicativo Fiscal – PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta SecretariaExecutiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta nãoconformidade, emitidos pelos   órgãostécnicos credenciados pela Comissão   Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS,   a seguir relacionados:

 

1. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações –FINATEL

 

EMPRESA DESENVOLVEDORA

CNPJ

ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO

Itautec S/A – Grupo Itautec

54.526.082/0004-84

Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0052011, nome: SAC C&A,, versão: 7, código MD-5: 90258005434336195f839cbfb35b3721

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA