DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 28 de fevereiro de 2011

·        Publicado no DOU de 01.03.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 25 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 159ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 28 de fevereiro de 2011, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 4/11 - Dispõe sobre a concessão, pelo Estado de Pernambuco, de isençãodo ICMS na importação de equipamento para fragmentação de cédulas, efetuadapelo Banco Central do Brasil.

CONVÊNIOICMS 5/11 - Altera o Convênio ICMS 2/11, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimentoàs vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios deAreal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale doRio Preto e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA