DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de dezembrode 2011

·            Publicado no DOU de 14.12.11.

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos ProtocolosICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08 .

Nº 222 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado somente aplicaráas disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados,a partir de 1º julho de 2012 :

PROTOCOLO ICMS 13/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica ;

PROTOCOLO ICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

PROTOCOLO ICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpezaque especifica;

PROTOCOLO ICMS 19/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtoseletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática;

PROTOCOLO ICMS 20/08 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticospara cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;

PROTOCOLO ICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais deconstrução que especifica;

PROTOCOLO ICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtosfarmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA