DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de dezembro de 2011

·        Publicado no DOU de 22.12.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 229 - O Secretário Executivodo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar osseguintes  Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finançasou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivostextos:

PROTOCOLO ICMS 88/11 - A ltera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade daescrituração fiscal digital - EFD.

PROTOCO LO ICMS 89/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entreestabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

PROTOCOLO ICMS 90/11 - Dispõesobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 195/09, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhosmecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 91/11 - Dispõesobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 188/09, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 92/11 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS 93/11 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção,acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 94/11 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 95/11 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, sorose vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS 96/11 - Altera o Protocolo ICMS 62/08, que dispõe sobre asoperações com insumos, aves e suínos, promovidas entre estabelecimentosabatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do RioGrande do Sul e de Santa Catarina .

PROTOCOLO ICMS 97/11 - Alterao prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessade trigo “in natura” por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Geraispara industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS 98/11 - Dispõesobre a adesão do Estado Acre às disposições do Protocolo ICMS 66/09, de 3 dejulho de 2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal(SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA