DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de dezembro de 2011

·        Publicado no DOU de 22.12.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 231 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 169ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 21 de dezembro de 2011, foi celebrado os seguintesAjuste SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTE SINIEF18/11 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento deTransporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de TransporteEletrônico.

CONVÊNIOICMS 143/11 - Exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 05/98, de 20 demarço de 1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção naimportação de equipamento médico-hospitalar.

CONVÊNIOICMS 144/11 - Altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11que alteram convênios ICMS.

CONVÊNIOICMS 145/11 - Inclui os Estado da Bahia, Ceará, Espírito Santo e MatoGrosso do Sul e o Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS 27/06, queautoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo aconceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinadopelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelasrespectivas Secretarias de Estado da Cultura.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA