CONVÊNIO ICMS 154/15
CONVÊNIO ICMS 154, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 15.12.15, pelo Despacho 236/15.
Ratificação Nacional no DOU de 30.12.15, pelo Ato Declaratório 30/15.
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 159ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso II da cláusula primeira:
“II - nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).”;
II - o inciso II da cláusula segunda:
“II - nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento);”;
III - os seguintes itens do Anexo I:
“
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39.5 |
Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg, em peso de roupa seca de uso não doméstico |
8450.20.90 |
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40.4 |
Outras máquinas de secar, com capacidade superior a 15 Kg, de uso não doméstico |
8451.29.90 |
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40.8 |
Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico |
8451.40.10 |
”.
Cláusula segunda Ficam revogados os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2 do Anexo I do Convênio ICMS 52/91.
Cláusula terceira Ficam prorrogadas até 30 de junho de 2017 as disposições contidas no Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.
