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CONVÊNIO ICMS 126/15

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.

CONVÊNIO ICMS 126, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

Publicado no DOU em 06.11.15, pelo Despacho 212/15.

Ratificação Nacional no DOU de 26.11.15, pelo Ato Declaratório 24/15.

Revigorado pelo Conv. ICMS 35/17.

Autorizado GO a não exigir ICMS decorrente do fornecimento de energia elétrica no período de 01.01.17 a 03.05.17, pelo Convênio ICMS 35/17.

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 251ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam do Poder Executivo Estadual auxílio financeiro mensal, na forma de pagamento das suas respectivas faturas pelo consumo de energia elétrica.

§ 1º A isenção mensal por entidade de que trata o caput é limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condicionada à:

I - demonstração da redução equivalente no valor das faturas pelo consumo de energia elétrica;

II - observância das demais condições estabelecidas na legislação tributária do Estado de Goiás, especialmente a obtenção de credenciamento para tal fim junto ao órgão competente do Estado de Goiás.

§ 2º O benefício mensal poderá ser autorizado em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único deste convênio.

Cláusula segunda Fica o Estado de Goiás autorizado a dispensar a exigência dos créditos tributários relativos ao fornecimento de energia elétrica às pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, referidas na cláusula primeira, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de início de vigência deste convênio.

Nova redação dada à cláusula terceira pelo Conv. ICMS 35/17, efeitos a partir de 03.05.17.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

Redação original, efeitos até 31.12.16.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2016.

 

ANEXO ÚNICO

(Convênio ICMS 126/15, § 2º da cláusula primeira)

Entidades Filantrópicas

NOME DA INSTITUIÇÃO

CNPJ

ENDEREÇO

BAIRRO

MUNICÍPIO

1

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS

01.038.751/0001 - 60

Avenida Visconde de Taunay, Nº 134

Jundiaí

ANÁPOLIS

2

ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS - O.V.G.

02.106.664/0001 - 65

Avenida T-14, Nº 149,

Setor Bueno

GOIÂNIA

3

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA

01.619.790-0001-50

Rua Campinas, Nº 1.135

Americano do Brasil

GOIÂNIA

4

ASSOCIAÇÃO GOIANA DE INTEGRALIZAÇÃO E REABILITAÇÃO - AGIR

05.029.600/0002-87

Avenida Vereador José Monteiro, Quadra 4, Lote 1, nº 1.655

Setor Negrão de Lima

GOIÂNIA

5

VILA SÃO JOSÉ BENTO COTTOLENGO

00.420.371-0001-22

Avenida Manoel Monteiro, Nº 163

Santuário

TRINDADE