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CONVÊNIO ICMS 3/15

CONVÊNIO ICMS 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015

Publicado no DOU de 06.02.15, pelo Despacho 27/15.

Ratificação Nacional no DOU de 13.02.15, pelo Ato Declaratório 4/15.

Alterado pelos Convs. ICMS 8/15, 47/16, 122/16.

Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 234ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 47/16, efeitos a partir de 09.06.16.

Cláusula primeira Fica o Estado do Maranhão e o Distrito Federal autorizados a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos, previstos na legislação tributária, relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2014, para o Estado do Maranhão, e até 31 de dezembro de 2015, para o Distrito Federal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

Redação original, efeitos até 08.06.16.

Cláusula primeira Fica o Estado do Maranhão e o Distrito Federal autorizados a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos, previstos na legislação tributária, relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2014, para o Estado do Maranhão, e até 31 de dezembro de 2014, para o Distrito Federal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

Nova redação dada ao §1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 47/16, efeitos a partir de 09.06.16.

§ 1º Os débitos existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de julho de 2014 ou 31 de dezembro de 2015, conforme caso.

Redação original, efeitos até 08.06.16.

§ 1o Os débitos existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de julho de 2014 ou 31 de dezembro de 2014, conforme caso.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 8/15, efeitos a partir de 09.03.15.

§ 2º O disposto no caput desta cláusula também se aplica aos parcelamentos em curso no Distrito Federal e, no Estado do Maranhão, desde que pagos na forma e prazos do inciso I ou do § 1º da cláusula terceira.

Redação original, efeitos até 08.03.15.

§ 2o O disposto no caput desta cláusula também se aplica aos parcelamentos em curso, desde que pagos na forma e prazos do inciso I ou do § 1º da cláusula terceira ou do inciso I da cláusula quarta.

Cláusula segunda Para usufruir dos benefícios de que trata este convênio o sujeito passivo deverá formalizar sua adesão junto à Secretaria de Estado da Fazenda da respectiva unidade federada.

Parágrafo único. A adesão ao benefício será feita com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

Cláusula terceira Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos da seguinte forma, desde que a adesão ao benefício ocorra até o dia 29 de maio de 2015, exclusivamente para os contribuintes do Estado Maranhão:

I - 95% (noventa e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento à vista;

II - 90% (noventa por cento) para multa e juros, no pagamento em 2 (duas) parcelas;

III - 85% (oitenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento em 3 (três) parcelas;

IV - 80% (oitenta por cento) para multa e juros, no pagamento em 4 (quatro) parcelas;

V - 75% (setenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas;

VI - 70% (setenta por cento) para multa e juros, no pagamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas;

VII - 40% (quarenta por cento) para multa e juros, no pagamento de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas.

§ 1o Na hipótese de o sujeito passivo efetuar o pagamento do crédito tributário, à vista, até 31 de março de 2015, a redução será de 100% (cem por cento) para a multa e juros.

§ 2o Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% (noventa por cento) do seu valor original, se pagos à vista, no prazo estabelecido no § 1o.

Nova redação dada ao caput da cláusula quarta pelo Conv. ICMS 47/16, efeitos a partir de 09.06.16.

Cláusula quarta Os créditos tributários, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos da seguinte forma, desde que a adesão ao benefício ocorra até o dia 31 de agosto de 2016, podendo o Poder Executivo do Distrito Federal prorrogá-lo até o dia 16 de dezembro de 2016:

Redação original, efeitos até 08.06.16.

Cláusula quarta Os créditos tributários, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos da seguinte forma, desde que a adesão ao benefício ocorra até o dia 31 de julho de 2015, podendo o Poder Executivo do Distrito Federal prorrogá-lo até o dia 30 de dezembro de 2015, exclusivamente para os contribuintes do Distrito Federal:

I - 99% (noventa e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento à vista;

II - 90% (noventa por cento) para multa e juros, no pagamento em 2 (duas) parcelas;

III - 85% (oitenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento em 3 (três) parcelas;

IV - 80% (oitenta por cento) para multa e juros, no pagamento em 4 (quatro) parcelas;

V - 75% (setenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas;

VI - 70% (setenta por cento) para multa e juros, no pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

VII - 65% (sessenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas;

VIII - 60% (sessenta por cento) para multa e juros, no pagamento de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas;

IX - 55% (cinquenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas;

X - 50% (cinquenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento de 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas;

Acrescido o inciso XI à cláusula quarta pelo Conv. ICMS 122/16, efeitos a partir de 18.11.16.

XI - 45% (quarenta e cinco por cento) para multa e juros, no pagamento de 121 (cento e vinte e uma) parcelas a 180 (cento e oitenta) parcelas.

Nova redação dada ao § 1º da cláusula quarta pelo Conv. ICMS 47/16, efeitos a partir de 09.06.16.

§ 1º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor original, se pagos à vista.

Redação original, efeitos até 08.06.16.

§ 1º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% (noventa por cento) do seu valor original, se pagos à vista.

§ 2º Os benefícios fiscais previstos nesta cláusula ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário, a vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.

Acrescido o § 3º à cláusula quarta pelo Conv. ICMS 122/16, efeitos a partir de 18.11.16.

§ 3º O benefício fiscal previsto no inciso XI do caput somente será concedido ao contribuinte cujos créditos tributários sejam superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e condicionado ao pagamento da primeira parcela no valor de 10% (dez por cento) do valor total do parcelamento.

Cláusula quinta A formalização da quitação ou do parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos respectivos autos judiciais, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Cláusula sexta Implica a revogação do parcelamento:

I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste convênio;

Nova redação dada ao inciso II do caput da cláusula sexta pelo Conv. ICMS 47/16, efeitos a partir de 09.06.16.

II - estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, para o Estado do Maranhão, e superior a 90 (noventa dias), para o Distrito Federal, com o pagamento de qualquer parcela;

Redação original, efeitos até 08.06.16.

II - estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela;

III - o inadimplemento, por mais de 60 (sessenta) dias do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do benefício de que trata este convênio;

IV - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Acrescido o parágrafo único à cláusula sexta pelo Conv. ICMS 8/15, efeitos a partir de 09.03.15.

Parágrafo único. O Distrito Federal poderá não aplicar o disposto no inciso III ou ampliar o prazo nele estabelecido.

Cláusula sétima A legislação do Estado do Maranhão e do Distrito Federal poderão dispor sobre:

I - o valor mínimo de cada parcela;

II - a redução do valor dos honorários advocatícios;

III - outras condições não previstas nesta cláusula para concessão da anistia de que trata este convênio.

Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.