CONVÊNIO ICMS 127, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

·          Publicado no DOU de 30.10.07, pelo Despacho 91/07 .

·          Republicado no DOU de 31.10.07.

·          Ratificação Nacional DOU de 20.11.07, pelo Ato Declaratório 16/07 .

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº. 10.438.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia incluído nas disposições do Convênio ICMS 54/07 , de 16 de maio de 2007.

Parágrafo único A legislação estadual poderá limitar a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 54/07, a uma ou mais faixas de consumo enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 25 de outubro de 2007.