CONVÊNIO ICMS 103/07
CONVÊNIO ICMS 103, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Exclui o Estado do Rio Grande do Sul disposições do Convênio ICMS 51/89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 NBM/SH.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 108ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de agosto de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I O
Cláusula primeira
Fica o Estado do Rio Grande do Sul excluído das disposições do Convênio ICMS 51/89 , de 29 de maio de 1989.Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.Brasília, DF, 13 de agosto de 2007.
