CONVÊNIO ICMS 97 , DE 6 DE JULHO DE 2007

Publicado no DOU de 12.07.07, pelo Despacho nº

51/07 .

Ratificação Nacional DOU de 31.07.07, pelo Ato Declaratório

11/07 .

Autoriza Estado de Sergipe a isentar do ICMS a saída, em retorno, relativamente ao valor cobrado pelo beneficiamento do leite in natura nas condições que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

, na sua 126ª reunião ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira

Fica o Estado de Sergipe autorizado a isentar do ICMS, na operação interna, a saída em retorno, relativamente ao valor cobrado pelo beneficiamento do leite in natura, efetuado pela indústria de laticínio sob encomenda de associação ou cooperativa de produtores de leite, vinculado ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e executado pela Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social – SEIDES.

Cláusula segunda

Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.