CONVÊNIO ICMS 91, DE 6 DE JULHO DE 2007

Publicado no DOU de 12.07.07, pelo Despacho nº

51/07 .

Ratificação Nacional DOU de 31.07.07, pelo Ato Declaratório

11/07 .

Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS da a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

, na sua 126ª reunião ordinária realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

 Cláusula primeira

Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder remissão a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, inscrita no CAD/ICMS/AP n. 03.002994-0, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, formalizados pelos instrumentos constantes no anexo único, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

Cláusula segunda

A remissão de que trata a cláusula primeira será efetivada conforme dispuser a legislação estadual.

Cláusula terceira

O tratamento tributário de que trata a cláusula primeira fica condicionado a desistência de qualquer processo administrativo ou judicial.

Cláusula quarta

O disposto na cláusula primeira não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula quinta

Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO

AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL - AINF

N.º

AI n.180/1998

AI n.436/2002

NL n. 2007000147

NL n. 2007000148

NL n. 2007000149

NL n. 2007000150

NL n. 2007000151

NL n. 2007001001