Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2007 > CONVÊNIO ICMS 102/07

CONVÊNIO ICMS 102/07

CONVÊNIO ICMS 102, DE 27 DE JULHO DE 2007

  • Publicado no DOU de 12.07.07, pelo Despacho nº
  • 60/07 .

    Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

    , na sua 107ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

    C O N V Ê N I O

    Cláusula primeira

    Os percentuais constantes dos Anexos I e II do Convênio ICMS 03/99 , de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

    ANEXO I

    OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

    UF

    Gasolina Automotiva e

    Álcool Anidro

    Álcool Hidratado

    Óleo Combustível

     

    Internas

    Interestaduais

    Internas

    Interestaduais

    Internas

    Interestaduais

           

    Alíquota 7%

    Alíquota 12%

       

    AC

    39,21%

    83,97%

    41,58%

    73,45%

    64,60%

    9,62%

    36,42%

    AL

    34,28%

    79,03%

    12,23%

    39,16%

    31,68%

    16,94%

    40,89%

    AM

    13,56%

    51,41%

    19,44%

    68,26%

    59,26%

    -

    -

    AP

    39,23%

    85,64%

    15,04%

    42,65%

    34,98%

    32,52%

    59,67%

    *BA

    23,71%

    69,47%

    31,69%

    63,30%

    54,53%

    10,30%

    37,27%

    CE

    24,55%

    70,62%

    34,17%

    66,37%

    57,43%

    9,62%

    36,42%

    DF

    21,45%

    61,93%

    35,02%

    67,42%

    58,42%

    9,94%

    46,58%

    ES

    85,41%

    153,99%

    48,14%

    88,73%

    78,58%

    -

    -

    GO

    21,41%

    64,06%

    13,76%

    42,97%

    35,28%

    54,78%

    86,48%

    MA

    26,18%

    68,24%

    14,95%

    42,54%

    34,87%

    9,62%

    36,42%

    MG

    90,92%

    154,56%

    114,83 %

    -

    152,07%

    15,47%

    40,82%

    MS

    41,38%

    88,50%

    66,31%

    106,23%

    95,14%

    34,56%

    62,12%

    MT

    69,67%

    124,93%

    114,64 %

    184,10%

    184,10%

    138,36%

    184,70%

    PA

    21,09%

    72,98%

    20,44%

    60,01%

    51,41%

    9,62%

    36,42%

    PB

    18,09%

    57,45%

    15,45%

    43,15%

    35,46%

    22,29%

    47,33%

    PE

    38,23%

    84,30%

    36,37%

    69,09%

    60,00%

    16,28%

    40,10%

    PI

    22,14%

    62,85%

    45,79%

    80,78%

    71,16%

    11,89%

    34,81%

    PR

    63,31%

    120,69 %

    38,41%

    56,98%

    48,54%

    20,23%

    46,67%

    RJ

    31,92%

    88,46%

    34,36%

    81,09%

    71,35%

    11,35%

    23,46%

    RN

    22,08%

    62,78%

    31,91%

    63,57%

    54,78%

    13,23%

    36,42%

    RO

    34,26%

    79,01%

    32,81%

    64,68%

    55,83%

    9,97%

    36,86%

    RR

    17,80%

    47,25%

    20,00%

    48,81%

    40,81%

    9,97%

    36,86%

    RS

    23,87%

    65,16%

    32,52%

    64,32%

    55,49%

    9,96%

    32,48%

    SC

    66,61%

    122,15%

    44,18%

    78,79%

    69,19%

    9,93%

    36,81%

    SE

    18,46%

    62,27%

    9,73%

    39,80%

    32,28%

    -

    -

    SP

    56,35%

    108,46%

    25,00%

    Nihil

    46,67%

    10,48%

    34,73%

    TO

    33,32%

    77,76%

    71,19%

    112,28%

    100,87%

    58,60%

    91,09%

    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS

     

    ANEXO II

    OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

    UF

    Gasolina Automotiva

    Óleo Diesel

    GLP

    Óleo Combustível

    Gás Natural Veicular

     

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    AC

    101,12%

    166,51%

    41,13%

    84,29%

    136,32%

    180,65%

    41,45%

    76,22%

    30%

    AL

    86,45%

    148,60%

    27,18%

    53,23%

    73,36%

    97,00%

    35,10%

    62,77%

    204,97%

    AM

    63,93%

    118,57%

    22,24%

    47,28%

    86,48%

    124,67%

    -

    -

    30%

    AP

    93,33%

    157,77%

    79,95%

    116,81%

    125,55%

    156,31%

    33,17%

    60,45%

    30%

    *BA

    70,40%

    133,42%

    27,84%

    50,40%

    98,32%

    138,97%

    31,46%

    58,38%

    203,53%

    CE

    67,09%

    128,90%

    13,80%

    37,10%

    95,61%

    135,68%

    29,76%

    56,34%

    214,30%

    DF

    68,25%

    124,34%

    31,09%

    48,97%

    73,88%

    97,59%

    9,94%

    46,58%

    30%

    ES

    143,33%

    233,33%

    45,86%

    65,75%

    116,07%

    160,32%

    -

    -

    151,58%

    GO

    56,46%

    111,43%

    17,54%

    33,56%

    106,72%

    134,91%

    28,47%

    54,78%

    30%

    MA

    75,19%

    133,59%

    26,76%

    52,72%

    68,25%

    102,72%

    -

    -

    30%

    MG

    90,92%

    154,56%

    27,74%

    55,78%

    73,07%

    111,06%

    -

    -

    207,40%

    MS

    96,03%

    161,38%

    45,36%

    75,13%

    138,39%

    170,90%

    -

    -

    243,30%

    MT

    133,85%

    189,97%

    148,92%

    172,91%

    159,50%

    180,32%

    148,92%

    178,91%

    223,41%

    PA

    68,00%

    140,00%

    37,92%

    66,17%

    97,38%

    137,81%

    29,76%

    56,34%

    30%

    PB

    63,90%

    118,53%

    20,97%

    45,75%

    74,69%

    110,47%

    19,52%

    44,00%

    182,13%

    PE

    84,30%

    145,74%

    19,34%

    45,54%

    92,76%

    119,05%

    30,31%

    57,00%

    168,96%

    PI

    69,15%

    125,54%

    26,08%

    51,90%

    53,40%

    84,82%

    100,00%

    100,00%

    30%

    PR

    63,31%

    120,69%

    22,00%

    38,64%

    98,82%

    125,93%

    -

    68,69%

    30,00%

    RJ

    83,08%

    161,54%

    42,83%

    64,17%

    48,30%

    68,53%

    49,45%

    84,50%

    -

    RN

    68,67%

    124,90%

    14,86%

    38,38%

    84,19%

    121,92%

    -

    -

    201,67%

    RO

    87,17%

    149,55%

    17,77%

    57,03%

    108,54%

    136,98%

         

    RR

    107,72%

    159,65%

    45,81%

    75,67%

    118,16%

    162,84%

    -

    -

    -

    RS

    70,51%

    127,35%

    23,57%

    40,42%

    131,91%

    163,53%

    30,70%

    57,47%

    -

    SC

    117,84%

    190,45%

    43,04%

    62,55%

    188,64%

    228,00%

    40,80%

    69,64%

    30%

    SE

    52,96%

    109,54%

    17,94%

    42,10%

    95,99%

    136,14%

    4,97%

    26,47%

    131,71%

    SP

    56,35%

    108,46%

    27,67%

    45,09%

    81,99%

    106,80%

    -

    -

    -

    TO

    84,86%

    146,48%

    26,67%

    52,61%

    84,06%

    109,15%

    58,60%

    91,09%

    30%

    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS 

    Cláusula segunda

    Os percentuais constantes dos Anexos I a VI do Convênio ICMS 140/02 , de 13 de dezembro de 2002, aplicáveis à unidade federada indicada, ficam alterados como segue:

     

    ANEXO I

    OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

    UF

    Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

    Óleo Combustível

     

    Internas

    Interestaduais

    Internas

    Interestaduais

    AL

    88,11%

    150,81%

    28,63%

    54,97%

    AM

    19,37%

    59,16%

    9,62%

    36,42%

    AP

    95,01%

    160,02%

    32,88%

    60,10%

    *BA

    59,87%

    118,99%

    10,30%

    32,89%

    CE

    72,58%

    136,41%

    9,62%

    32,07%

    DF

    64,91%

    119,88%

    9,94%

    46,58%

    ES

    152,71%

    246,18%

    -

    -

    GO

    45,95%

    97,23%

    54,78%

    86,48%

    MA

    76,36%

    135,14%

    18,98%

    32,18%

    MG

    169,61%

    259,48%

    27,02%

    54,90%

    MS

    93,52%

    158,02%

    34,56%

    62,12%

    MT

    74,26%

    142,01%

    129,72%

    175,77%

    PA

    67,86%

    139,80%

    -

    -

    PB

    64,05%

    118,73%

    22,69%

    47,82%

    PE

    99,83%

    166,44%

    16,28%

    40,10%

    PI

    65,38%

    120,51%

    11,89%

    34,81%

    PR

    112,15%

    186,69%

    -

    66,61%

    RJ

    83,37%

    161,96%

    0,00%

    23,46%

    RN

    73,43%

    131,24%

    13,31%

    36,51%

    RO

    85,15%

    146,87%

    9,62%

    36,42%

    RS

    58,90%

    111,87%

    13,05%

    36,21%

    SC

    64,42%

    119,22%

    9,93%

    36,81%

    SE

    44,32%

    97,70%

    -

    -

    SP

    90,43%

    153,90%

    18,73%

    44,80%

    TO

    82,49%

    143,32%

    58,60%

    91,09%

    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS

     

    ANEXO II

    OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

    UF

    Gasolina Automotiva

    Óleo Diesel

    GLP

    Óleo Combustível

     

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    AL

    169,63%

    259,51%

    40,90%

    69,76%

    73,36%

    97,00%

    36,95%

    65,00%

    AM

    325,53%

    467,38%

    94,33%

    134,14%

    137,01%

    185,55%

    25,99%

    51,80%

    AP

    179,52%

    272,70%

    120,82%

    166,05%

    125,55%

    156,31%

    34,92%

    62,55%

    *BA

    122,35%

    204,59%

    23,99%

    65,32%

    98,35%

    138,97%

    31,46%

    58,38%

    CE

    104,98%

    180,79%

    35,82%

    63,64%

    95,61%

    135,68%

    35,44%

    63,19%

    DF

    132,40%

    209,87%

    43,78%

    63,39%

    73,88%

    97,59%

    9,94%

    46,58%

    ES

    237,78%

    362,71%

    55,54%

    76,75%

    116,07%

    160,32%

    -

    -

    GO

    89,28%

    155,78%

    23,71%

    40,58%

    106,72%

    134,91%

    28,47%

    54,78%

    MA

    152,69%

    236,92%

    40,79%

    69,63%

    68,25%

    102,72%

    81,11%

    141,48%

    MG

    169,61%

    259,48%

    52,76%

    86,29%

    73,07%

    111,06%

    -

    -

    MS

    175,45%

    267,27%

    59,16%

    91,76%

    138,39%

    170,90%

    -

    -

    MT

    142,38%

    215,27%

    139,52%

    169,71%

    117,99%

    138,90%

    139,52%

    169,71%

    PA

    136,60%

    237,99%

    35,39%

    63,12%

    99,33%

    140,16%

    -

    -

    PB

    134,80%

    213,07%

    34,49%

    62,04%

    74,69%

    110,47%

    20,98%

    45,76%

    PE

    166,44%

    255,25%

    30,08%

    58,63%

    92,76%

    119,05%

    30,31%

    57,00%

    PI

    132,27%

    209,69%

    38,80%

    67,23%

    53,40%

    84,82%

    100,00%

    100,00%

    PR

    112,15%

    186,69%

    32,10%

    50,12%

    98,82%

    125,93%

    -

    66,61%

    RJ

    158,61%

    269,45%

    54,99%

    78,15%

    48,30%

    68,53%

    50,13%

    85,34%

    RN

    148,38%

    231,17%

    39,57%

    68,16%

    84,19%

    121,92%

    -

    -

    RO

    164,68%

    252,91%

    46,28%

    76,24%

    108,54%

    136,98%

    -

    -

    RS

    120,77%

    194,36%

    31,22%

    49,12%

    131,92%

    163,55%

    38,88%

    67,33%

    SC

    249,67%

    366,22%

    63,30%

    85,56%

    188,64%

    228,00%

    40,80%

    69,94%

    SE

    87,72%

    157,15%

    24,55%

    50,06%

    95,99%

    136,14%

    4,97%

    26,47%

    SP

    90,43%

    153,90%

    36,79%

    55,44%

    81,99%

    106,80%

    nihil

    nihil

    TO

    159,75%

    246,34%

    38,70%

    67,10%

    84,06%

    109,15%

    60,07%

    92,85%

    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS

     

     

    ANEXO III

    OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

    UF

    Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

    Óleo Combustível

     

    Internas

    Interestaduais

    Internas

    Interestaduais

    AL

    68,27%

    124,35%

    32,42%

    59,55%

    AM

    17,80%

    57,06%

    9,62%

    36,42%

    AP

    74,47%

    132,63%

    38,62%

    67,01%

    *BA

    56,11%

    113,85%

    13,36%

    36,58%

    CE

    57,07%

    115,16%

    13,11%

    36,28%

    DF

    52,19%

    102,93%

    9,94%

    46,58%

    ES

    146,82%

    238,11%

    -

    -

    GO

    44,04%

    94,65%

    74,19%

    109,87%

    MA

    58,12%

    110,83%

    3,06%

    37,41%

    MG

    139,25%

    219,00%

    30,55%

    59,20%

    MS

    77,17%

    136,22%

    34,99%

    62,63%

    MT

    69,67%

    162,03%

    138,44%

    179,76%

    PA

    54,53%

    120,76%

    -

    -

    PB

    47,98%

    97,31%

    27,91%

    54,11%

    PE

    73,22%

    130,95%

    17,85%

    41,99%

    PI

    53,06%

    104,07%

    14,99%

    38,54%

    PR

    105,35%

    177,50%

    -

    68,65%

    RJ

    68,36%

    140,51%

    -

    25,76%

    RN

    55,92%

    107,90%

    18,44%

    42,70%

    RO

    68,24%

    124,33%

    15,01%

    38,57%

    RR

    77,47%

    136,63%

    15,01%

    38,57%

    RS

    55,22%

    106,96%

    -

    -

    SC

    64,42%

    119,22%

    9,93%

    36,81%

    SE

    42,28%

    94,90%

    -

    -

    SP

    87,74%

    150,31%

    19,11%

    45,25%

    TO

    67,07%

    122,76%

    58,63%

    91,12%

    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS

     

    ANEXO IV

    OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

    UF

    Gasolina Automotiva

    Óleo Diesel

    GLP

    Óleo Combustível

     

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    AL

    133,65%

    211,53%

    49,77%

    80,45%

    76,74%

    100,84%

    41,32%

    70,26%

    AM

    167,63%

    256,84%

    69,12%

    103,76%

    103,49%

    145,17%

    21,92%

    46,89%

    AP

    142,26%

    223,02%

    111,92%

    155,33%

    126,27%

    157,12%

    39,30%

    67,83%

    *BA

    115,03%

    194,55%

    35,05%

    80,06%

    110,51%

    153,62%

    33,62%

    60,99%

    CE

    101,97%

    176,67%

    46,99%

    77,09%

    110,06%

    153,09%

    38,84%

    67,28%

    DF

    110,84%

    181,13%

    52,84%

    73,68%

    79,86%

    104,39%

    9,94%

    46,58%

    ES

    229,38%

    351,20%

    67,96%

    90,87%

    167,68%

    222,51%

    -

    -

    GO

    86,70%

    152,30%

    31,40%

    49,31%

    147,63%

    181,40%

    44,58%

    74,19%

    MA

    119,54%

    192,71%

    49,28%

    79,85%

    74,15%

    109,82%

    86,59%

    148,79%

    MG

    139,25%

    219,00%

    64,47%

    100,57%

    76,91%

    115,75%

    -

    -

    MS

    145,65%

    227,54%

    71,18%

    106,24%

    139,72%

    172,41%

    -

    -

    MT

    133,85%

    189,97%

    149,49%

    179,55%

    167,35%

    187,72%

    149,49

    179,55%

    PA

    114,40%

    206,29%

    43,56%

    72,97%

    111,02%

    154,24%

    -

    -

    PB

    105,38%

    173,85%

    42,46%

    71,64%

    78,33%

    114,85%

    25,02%

    50,62%

    PE

    130,95%

    207,94%

    40,85%

    71,77%

    93,00%

    119,32%

    30,65%

    57,41%

    PI

    111,97%

    182,63%

    48,48%

    78,89%

    59,44%

    92,10%

    100,00%

    100,00%

    PR

    105,35%

    177,50%

    42,24%

    61,64%

    137,52%

    170,13%

    -

    68,65%

    RJ

    133,65%

    233,79%

    66,84%

    91,77%

    54,72%

    75,82%

    56,50%

    93,21%

    RN

    116,45%

    188,60%

    47,69%

    77,95%

    86,62%

    124,84%

    -

    -

    RO

    133,41%

    211,22%

    58,68%

    91,18%

    109,02%

    137,52%

    -

    -

    RS

    113,68%

    184,90%

    44,06%

    63,71%

    131,92%

    163,55%

    36,71%

    64,71%

    SC

    172,98%

    263,97%

    66,77%

    89,51%

    197,39%

    237,94%

    -

    -

    SE

    84,96%

    153,37%

    32,85%

    60,06%

    134,08%

    182,02%

    18,13%

    42,33%

    SP

    87,74%

    150,31%

    48,60%

    68,87%

    142,73%

    175,83%

    nihil

    nihil

    TO

    131,65%

    208,87%

    49,17%

    79,72%

    88,88%

    114,64%

    65,90%

    99,87%

    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS

     

     ANEXO V

    OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

    UF

    Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

    Óleo Combustível

     

    Internas

    Interestaduais

    Internas

    Interestaduais

    AL

    135,72%

    214,30%

    34,55%

    62,10%

    AM

    17,80%

    57,06%

    9,62%

    36,42%

    AP

    144,38%

    225,83%

    38,99%

    67,46%

    *BA

    101,73%

    176,34%

    37,50%

    65,67%

    CE

    117,78%

    198,33%

    14,66%

    38,15%

    DF

    106,66%

    175,54%

    9,94%

    46,58%

    ES

    282,38%

    423,81%

    -

    -

    GO

    79,94%

    143,17%

    74,19%

    109,87%

    MA

    121,00%

    194,67%

    90,37%

    153,83%

    MG

    237,85%

    350,47%

    32,94%

    62,12%

    MS

    142,50%

    223,34%

    40,75%

    69,57%

    MT

    191,54%

    284,88%

    150,43%

    198,99%

    PA

    114,22%

    206,03%

    -

    -

    PB

    105,57%

    174,10%

    28,34%

    54,62%

    PE

    150,41%

    233,88%

    21,63%

    46,54%

    PI

    107,25%

    176,33%

    17,04%

    41,01%

    PR

    166,76%

    260,49%

    -

    74,28%

    RJ

    134,02%

    234,32%

    0,00%

    29,29%

    RN

    117,33%

    189,78%

    18,52%

    42,79%

    RO

    132,02%

    209,36%

    0,00%

    0,00%

    RS

    99,13%

    165,50%

    18,25%

    42,48%

    SC

    66,61%

    122,15%

    9,93%

    36,81%

    SE

    81,31%

    148,37%

    -

    -

    SP

    139,12%

    218,83%

    24,26%

    51,54%

    TO

    128,68%

    204,91%

    65,90%

    99,88%

    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS

     

    ANEXO VI

    OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

    UF

    Gasolina Automotiva

    Óleo Diesel

    GLP

    Óleo Combustível

     

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    Internas

    Interesta-duais

    AL

    237,89%

    350,52%

    65,93%

    99,92%

    107,28%

    135,54%

    43,25%

    72,59%

    AM

    239,58%

    352,77%

    65,02%

    98,82%

    95,82%

    136,01%

    20,45%

    45,12%

    AP

    250,28%

    367,04%

    160,05%

    213,31%

    169,68%

    206,46%

    41,13%

    70,03%

    *BA

    180,58%

    284,36%

    48,83%

    98,44%

    139,98%

    189,14%

    37,50%

    65,67%

    CE

    160,07%

    256,27%

    59,95%

    92,71%

    136,68%

    185,15%

    41,67%

    70,69%

    DF

    191,23%

    288,31%

    67,63%

    90,49%

    107,90%

    136,25%

    9,94%

    46,58%

    ES

    429,96%

    625,97%

    80,93%

    105,60%

    167,68%

    222,51%

    -

    -

    GO

    135,41%

    218,12%

    39,16%

    58,13%

    147,63%

    181,40%

    44,58%

    74,19%

    MA

    216,65%

    322,21%

    65,80%

    99,76%

    103,57%

    145,27%

    90,37%

    153,83%

    MG

    237,85%

    350,47%

    80,28%

    119,86%

    109,93%

    156,01%

    -

    -

    MS

    245,18%

    360,24%

    87,44%

    125,83%

    185,03%

    223,90%

    -

    -

    MT

    311,77%

    410,59%

    162,12%

    193,70%

    210,33%

    235,23%

    162,12%

    193,70%

    PA

    201,95%

    331,35%

    59,44%

    92,10%

    141,18%

    190,57%

    -

    -

    PB

    194,24%

    292,32%

    58,38%

    90,82%

    111,36%

    154,65%

    26,55%

    52,46%

    PE

    233,88%

    345,18%

    53,52%

    87,22%

    130,48%

    161,91%

    36,30%

    64,22%

    PI

    191,06%

    288,08%

    63,46%

    96,94%

    85,60%

    123,62%

    100,00%

    100,00%

    PR

    166,76%

    260,49%

    54,02%

    75,02%

    137,72%

    170,13%

    -

    74,28%

    RJ

    230,04%

    371,49%

    81,04%

    108,10%

    77,32%

    101,50%

    57,21%

    94,09%

    RN

    211,25%

    315,00%

    64,37%

    98,03%

    122,86%

    168,50%

    -

    -

    RO

    231,68%

    342,24%

    72,27%

    107,55%

    149,34%

    183,34%

     

    -

    RS

    176,65%

    268,87%

    52,99%

    73,85%

    177,28%

    215,09%

    45,27%

    75,03%

    SC

    338,18%

    484,24%

    90,38%

    116,34%

    245,11%

    292,17%

    47,28%

    77,44%

    SE

    138,31%

    226,45%

    41,29%

    70,23%

    134,08%

    182,02%

    18,13%

    42,33%

    SP

    139,12%

    218,83%

    61,09%

    83,06%

    142,73%

    175,83%

    nihil

    nihil

    TO

    225,51%

    334,01%

    63,33%

    96,79%

    120,07%

    150,08%

    67,43%

    101,72%

    * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS

     

    Cláusula terceira

    Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.