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CONVÊNIO ICMS 118/07

CONVÊNIO ICMS 118, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

  • Publicado no DOU de 03.10.07, pelo Despacho nº
  • 82/07 .

  • Ratificação Nacional DOU de 22.10.07, pelo Ato Declaratório
  • 15/07 .

    Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

    na sua 127ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    C O N V Ê N I O

    Cláusula primeira

    O inciso IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/01 , de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;"

    Cláusula segunda

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Florianópolis, SC, 28 de setembro de 2007.