CONVÊNIO ICMS 28/07
CONVÊNIO ICMS 28, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 129/06, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira
A cláusula nona do Convênio ICMS 129/06 , de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:" Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.".
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
