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CONVÊNIO ICMS 9/07

Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

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CONVÊNIO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2007

Publicado no DOU de 04.04.07, pelo Despacho 24/07.

Ratificação Nacional DOU de 23.04.07, pelo Ato Declaratório 06/07.

Alterado pelos Convs. ICMS 62/08, 27/09, 78/09, 90/09, 49/10, 149/10, 180/10, 121/11, 62/16.

Prorrogado, até 31.12.14, pelo Conv. ICMS 101/12.

Prorrogado, até 31.05.15, pelo Conv. ICMS 191/13.

Prorrogado, até 31.12.15, pelo Conv. ICMS 27/15.

Prorrogado, até 30.04.17, pelo Conv. ICMS 107/15.

Prorrogado, até 30.09.19, pelo Conv. ICMS 49/17.

Vide cláusula terceira do Conv. ICMS 49/17, quanto a observância das disposições do Conv. ICMS 42/16, no que couber.

Prorrogado, até 31.10.20, pelo Conv. ICMS 133/19.

Prorrogado, até 31.12.20, pelo Conv. ICMS 101/20.

Prorrogado, até 31.03.21, pelo Conv. ICMS 133/20.

Prorrogado, até 31.03.22, pelo Conv. ICMS 28/21.

Prorrogado, até 30.04.24, pelo Conv. ICMS 178/21.

Prorrogado, até 30.04.26, pelo Conv. ICMS 226/23.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.

§ 1º A isenção de que trata este convênio fica condicionada a que:

I - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

II - a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

III - os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 2º Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.

§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

Acrescido o § 4º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos a partir de 25.07.08.

§ 4º Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II do § 1º desta Cláusula constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este convênio fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

Cláusula segunda Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula terceira O disposto neste convênio não se aplica ao Estado do Maranhão e ao Distrito Federal.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2012.

Nova redação dada ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos a partir de 25.07.08.

ANEXO ÚNICO

Item	NCM/SH	Medicamentos e Reagentes Químicos
Nova redação dada ao item 1 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
1	3002.10.39	CERA 1000 mcg
Redação anterior dada ao item 1 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
1	3002.10.39	CERA 1000 mcg/1ml
Nova redação dada ao item 2 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
2	3002.10.39	CERA 400 mcg
Redação anterior dada ao item 2 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
2	3002.10.39	CERA 400 mcg/1ml

Nova redação dada ao item 3 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
3	3002.10.39	CERA 200 mcg
Redação anterior dada ao item 3 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
3	3002.10.39	CERA 200 mcg/1ml
Nova redação dada ao item 4 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
4	3002.10.39	CERA 100 mcg
Redação anterior dada ao item 4 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
4	3002.10.39	CERA 100 mcg/1ml
Nova redação dada ao item 5 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
5	3002.10.39	CERA 50 mcg
Redação anterior dada ao item 5 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
5	3002.10.39	CERA 50 mcg/1ml
6	3002.10.39	Epoetina Beta 50.000 UI
7	3002.10.39	Epoetina Beta 100.000 UI
8	3002.10.39	Epoetina Beta 4.000 UI
9	3004.90.69	Anastrozole 1mg
10	3002.10.38	Trastuzumab 440 mg
11	3002.10.38	Trastuzumab 150 mg
Nova redação dada ao item 12 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
12	3002.10.38	Bevacizumab 100 mg
Redação anterior dada ao item 12 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
12	3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
Nova redação dada ao item 13 pelo Conv. ICMS 78/09, efeitos a partir de 01.08.09.
13	3004.90.69	Erlotinib 25 mg
Redação anterior dada ao item 13 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 31.07.09.
13	3004.90.99	Erlotinib 25 mg
Nova redação dada ao item 14 pelo Conv. ICMS 78/09, efeitos a partir de 01.08.09
14	3004.90.69	Erlotinib 100 mg
Redação anterior dada ao item 14 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 31.07.09.
14	3004.90.99	Erlotinib 100 mg
Nova redação dada ao item 15 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
15	3004.90.59	Docetaxel 20 mg
Redação anterior dada ao item 15 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
15	3004.90.59	Docetaxel 20 mg/2ml
Nova redação dada ao item 16 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
16	3004.90.59	Docetaxel 80 mg
Redação anterior dada ao item 16 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
16	3004.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml
17	3004.90.79	Capecitabine 150 mg
18	3004.90.79	Capecitabine 500 mg
19	3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
20	3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
Nova redação dada ao item 21 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
21	3004.90.99	Cisplatina 50 mg
Redação anterior dada ao item 21 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
21	3004.90.99	Cisplatina 50 mg/100ml
Nova redação dada ao item 22 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
22	3002.10.38	Rituximab 100 mg
Redação anterior dada ao item 22 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
22	3002.10.38	Rituximab 100 mg/10ml
Nova redação dada ao item 23 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
23	3002.10.38	Rituximab 500 mg
Redação anterior dada ao item 23 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
23	3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
24	3004.90.95	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
25	3004.90.79	Ribavirina 200 mg
26	3004.90.99	T20-304 90 mg
27	3004.90.99	Kinase Inhibitor P-38
28	3004.90.99	Methilprednisolona 125 mg
29	3004.90.99	Predinisolona 30mg
Nova redação dada ao item 30 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
30	3002.10.39	Tocilizumab 200 mg
Redação anterior dada ao item 30 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.
30	3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml
31	3002.10.38	Bevacizumabe
32	3004.90.59	Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio
33	3004.50.90	Isotretinoína
Nova redação dada ao item 34 pelo Conv. ICMS 27/09, efeitos a partir de 27.04.09.
34	3004.90.78	Tacrolimo
Redação anterior dada ao item 34 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 26.04.09.
34	3004.90.79	Tacrolimo
35	3004.90.29	Acitretina
36	3004.90.99	Calcipotriol
37	3004.20.99	Micofenolato de mofetila
38	3002.10.38	Trastuzumabe
39	3002.10.38	Rituximabe
40	3004.90.95	Alfapeginterferona 2A
41	3004.90.79	Capecitabina
Nova redação dada ao item 42 pelo Conv. ICMS 78/09, efeitos a partir de 01.08.09.
42	3004.90.69	Cloridrato de Erlotinibe
Redação anterior dada ao item 42 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 31.07.09.
42	3004.90.99	Cloridrato de Erlotinibe
43	3004.90.79	Ribavirina
Acrescido o item 44 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
44	3004.31.00	Insulina Glargina 100 unidades/ml
Acrescido o item 45 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
45	3004.90.99	RO4998452 - 2,5 mg
Acrescido o item 46 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
46	3004.90.99	RO4998452 - 10 mg
Acrescido o item 47 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
47	3004.90.99	RO4998452 - 20 mg
Acrescido o item 48 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
48	3004.90.99	RO4998452 ou placebo
Acrescido o item 49 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
49	3004.90.99	RO4998452 inibidor SGLT2
Acrescido o item 50 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
50	3004.90.39	Taspoglutida - 10 mg
Acrescido o item 51 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
51	3004.90.39	Taspoglutida - 20 mg
Acrescido o item 52 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
52	3004.90.39	Taspoglutida ou placebo
Acrescido o item 53 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
53	3004.90.79	Aleglitazar
Acrescido o item 54 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
54	3004.90.79	RO5072759 - 50 mg
Acrescido o item 55 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
55	3004.90.79	Pioglitazona - 45 mg
Acrescido o item 56 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
56	3004.90.79	Pioglitazona - 30 mg
Acrescido o item 57 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
57	3004.90.79	Pioglitazona ou placebo
Acrescido o item 58 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
58	3004.90.99	Erlotinib ou placebo
Acrescido o item 59 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
59	3004.90.99	Erlotinib 150 mg
Acrescido o item 60 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
60	3002.10.38	Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado
Acrescido o item 61 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
61	3004.90.79	Lapatinib 250 mg
Acrescido o item 62 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
62	3002.10.38	Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades
Acrescido o item 63 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
63	3002.10.38	Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades
Acrescido o item 64 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
64	3004.90.69	Pluorouracil
Acrescido o item 65 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
65	3002.10.39	Tocilizumab
Acrescido o item 66 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
66	3002.10.39	Pertuzumab
Acrescido o item 67 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
67	3002.10.39	Ocrelizumab
Acrescido o item 68 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.
68	3004.90.99	DPP - IV inhibitor
Acrescido o item 69 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
69	30049099	Insulina inalável
Acrescido o item 70 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
70	30049099	CP-945,598
Acrescido o item 71 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
71	30049099	CP-751,871
Acrescido o item 72 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
72	30049099	Malato de sunitinibe
Acrescido o item 73 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
73	30049099	PH-797,804
Acrescido o item 74 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
74	30049099	Fesoterodina
Acrescido o item 75 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
75	30049099	Ziprasidona
Acrescido o item 76 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
76	30049099	Sildenafila
Acrescido o item 77 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
77	30049099	Tartarato de vareniclina
Acrescido o item 78 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
78	30049099	Maraviroque
Acrescido o item 79 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
79	30049099	Linezolida
Acrescido o item 80 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
80	30049099	Anidulafungina
Acrescido o item 81 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
81	30049099	PF-00885706
Acrescido o item 82 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
82	30049099	PF-045236655
Acrescido o item 83 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
83	30049099	PF-3512676
Acrescido o item 84 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
84	30049099	Tolterodine
Acrescido o item 85 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
85	30049099	CE-224,535
Acrescido o item 86 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.
86	30049099	AG-013736
Acrescido o item 87 pelo Conv. ICMS 149/10, efeitos a partir de 01.12.10.
87	3004.90.99	Celecoxibe
Acrescido o item 88 pelo Conv. ICMS 149/10, efeitos a partir de 01.12.10.
88	3004.90.99	CP-690,550
Acrescido o item 89 pelo Conv. ICMS 149/10, efeitos a partir de 01.12.10.
89	3004.90.78	Emtricitabina
Acrescido o item 90 pelo Conv. ICMS 149/10, efeitos a partir de 01.12.10.
90	3004.90.49	Raltegravir
Acrescido o item 91 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
91	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 25mg
Acrescido o item 92 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
92	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 100mg
Acrescido o item 93 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
93	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 75mg
Acrescido o item 94 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
94	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 300mg
Acrescido o item 95 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
95	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 600mg
Acrescido o item 96 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
96	3004.90.69	Rabeprazol sódico 1mg
Acrescido o item 97 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
97	3004.90.69	Rabeprazol sódico 5mg
Acrescido o item 98 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
98	3004.90.69	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml
Acrescido o item 99 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
99	3004.90.69	Risperidona 1mg
Acrescido o item 100 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
100	3004.90.69	Risperidona 2mg
Acrescido o item 101 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
101	3004.90.69	Risperidona 4mg
Acrescido o item 102 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
102	3004.90.99	TMC 278 25mg
Acrescido o item 103 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
103	3004.90.78	Efavirenz 600mg
Acrescido o item 104 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
104	3004.90.78	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg)
Acrescido o item 105 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
105	3004.20.99	Doripenem 500mg
Acrescido o item 106 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
106	3004.20.99	Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg
Acrescido o item 107 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
107	3004.90.69	TMC 207 100mg
Acrescido o item 108 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
108	3002.10.35	CNTO328 20mg/ml
Acrescido o item 109 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
109	3004.90.68	Bortezomibe 3,5mg
Acrescido o item 110 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
110	3004.32.90	Dexametasona 8mg
Acrescido o item 111 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
111	3004.90.79	Ciclosfamida 1g
Acrescido o item 112 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
112	3004.20.69	Doxorrubicina 50mg
Acrescido o item 113 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
113	3004.39.99	Prednisona 5mg
Acrescido o item 114 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
114	3004.39.99	Prednisona 20mg
Acrescido o item 115 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
115	3004.40.10	Vincristina 1mg
Acrescido o item 116 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
116	3004.90.78	Ritonavir 100mg
Acrescido o item 117 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
117	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg
Acrescido o item 118 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
118	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg
Acrescido o item 119 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
119	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg
Acrescido o item 120 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.
120	3004.90.99	RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg
Acrescido o item 121 pelo Conv. ICMS 121/11, efeitos a partir de 01.03.12.
121	3002.10.39	RebmAb 100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y
Acrescido o item 122 pelo Conv. ICMS 121/11, efeitos a partir de 01.03.12.
122	3002.10.39	RebmAb 200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b
Acrescido o item 123 pelo Conv. ICMS 62/16, efeitos a partir de 02.08.16.
123	3002.10.29	Peptídeo antitumoral Rb09

Redação original, efeitos até 24.07.08.

ANEXO ÚNICO

Código NCM/SH	Substância Ativa
3002.10.39	CERA 1000 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 400 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 200 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 100 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 50 mcg/1ml
3002.10.39	Epoetina Beta 50.000 UI
3002.10.39	Epoetina Beta 100.000 UI
3002.10.39	CERA 1000 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 400 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 200 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 100 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 50 mcg/1ml
3002.10.39	Epoetina Beta 4.000 UI
3002.10.39	Epoetina Beta 50.000 UI
3002.10.39	Epoetina Beta 100.000 UI
3004.90.69	Anastrozole 1mg
3903.90.99	Trastuzumab 440 mg
3004.90.99	Trastuzumab 150 mg
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.79	Erlotinib 25 mg
3004.90.79	Erlotinib 100 mg
3904.90.59	Docetaxel 20 mg/2ml
3904.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml
3903.90.99	Trastuzumab 440 mg
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.79	Capecitabine 150 mg
3004.90.79	Capecitabine 500 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
3004.90.79	Capecitabine 150 mg
3004.90.79	Capecitabine 500 mg
3903.90.99	Cisplatina 50 mg/100ml
3004.90.99	Trastuzumab 150 mg
3002.10.38	Rituximab 100 mg/10ml
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3904.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml
3903.90.99	Trastuzumab 440 mg
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.99	Capecitabine 150 mg
3004.90.99	Capecitabine 500 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
3004.90.99	Capecitabine 150 mg
3004.90.99	Capecitabine 500 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
3002.10.39	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
3004.90.99	Ribavirina 200 mg
3004.90.99	T20-304 90 mg
3002.10.39	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
3004.90.99	Ribavirina 200 mg
3004.90.99	Kinase Inhibitor P-38
3004.90.99	Methilprednisolona 125 mg
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3004.90.99	Predinisolona 30mg
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml
3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml
3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml
3904.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml
3004.90.99	Trastuzumab 150 mg
3002.10.38	Bevacizumabe
3004.90.59	Ácido ibandrônico
3004.50.90	Isotretinoína
3004.90.79	Tacrolimo
3004.90.29	Acitretina
3004.90.99	Calcipotriol
3004.20.99	Micofenolato de mofetila
3002.10.38	Trastuzumabe
3002.10.38	Rituximabe
3004.90.99	Alfapeginterferona 2A
3004.90.79	Capecitabina
3004.90.99	Erlotinibe
3004.90.79	Ribavirina

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