Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2007 > CONVÊNIO ICMS 9/07

CONVÊNIO ICMS 9/07

Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

CONVÊNIO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2007

Publicado no DOU de 04.04.07, pelo Despacho 24/07.

Ratificação Nacional DOU de 23.04.07, pelo Ato Declaratório 06/07.

Alterado pelos Convs. ICMS 62/08, 27/09, 78/09, 90/09, 49/10, 149/10, 180/10, 121/11, 62/16.

Prorrogado, até 31.12.14, pelo Conv. ICMS 101/12.

Prorrogado, até 31.05.15, pelo Conv. ICMS 191/13.

Prorrogado, até 31.12.15, pelo Conv. ICMS 27/15.

Prorrogado, até 30.04.17, pelo Conv. ICMS 107/15.

Prorrogado, até 30.09.19, pelo Conv. ICMS 49/17.

Vide cláusula terceira do Conv. ICMS 49/17, quanto a observância das disposições do Conv. ICMS 42/16, no que couber.

Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.

§ 1º A isenção de que trata este convênio fica condicionada a que:

I - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

II - a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

III - os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 2º Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.

§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

Acrescido o § 4º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos a partir de 25.07.08.

§ 4º Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II do § 1º desta Cláusula constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este convênio fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

Cláusula segunda Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula terceira O disposto neste convênio não se aplica ao Estado do Maranhão e ao Distrito Federal.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2012.

Nova redação dada ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos a partir de 25.07.08.

ANEXO ÚNICO

Item

NCM/SH

Medicamentos e Reagentes Químicos

Nova redação dada ao item 1 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

1

3002.10.39

CERA 1000 mcg

Redação anterior dada ao item 1 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

1

3002.10.39

CERA 1000 mcg/1ml

Nova redação dada ao item 2 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

2

3002.10.39

CERA 400 mcg

Redação anterior dada ao item 2 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

2

3002.10.39

CERA 400 mcg/1ml

 

 

 

Nova redação dada ao item 3 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

3

3002.10.39

CERA 200 mcg

Redação anterior dada ao item 3 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

3

3002.10.39

CERA 200 mcg/1ml

Nova redação dada ao item 4 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

4

3002.10.39

CERA 100 mcg

Redação anterior dada ao item 4 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

4

3002.10.39

CERA 100 mcg/1ml

Nova redação dada ao item 5 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

5

3002.10.39

CERA 50 mcg

Redação anterior dada ao item 5 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

5

3002.10.39

CERA 50 mcg/1ml

6

3002.10.39

Epoetina Beta 50.000 UI

7

3002.10.39

Epoetina Beta 100.000 UI

8

3002.10.39

Epoetina Beta 4.000 UI

9

3004.90.69

Anastrozole 1mg

10

3002.10.38

Trastuzumab 440 mg

11

3002.10.38

Trastuzumab 150 mg

Nova redação dada ao item 12 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

12

3002.10.38

Bevacizumab 100 mg

Redação anterior dada ao item 12 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

12

3002.10.38

Bevacizumab 100 mg/4ml

Nova redação dada ao item 13 pelo Conv. ICMS 78/09, efeitos a partir de 01.08.09.

13

3004.90.69

Erlotinib 25 mg

Redação anterior dada ao item 13 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 31.07.09.

13

3004.90.99

Erlotinib 25 mg

Nova redação dada ao item 14 pelo Conv. ICMS 78/09, efeitos a partir de 01.08.09

14

3004.90.69

Erlotinib 100 mg

Redação anterior dada ao item 14 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 31.07.09.

14

3004.90.99

Erlotinib 100 mg

Nova redação dada ao item 15 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

15

3004.90.59

Docetaxel 20 mg

Redação anterior dada ao item 15 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

15

3004.90.59

Docetaxel 20 mg/2ml

Nova redação dada ao item 16 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

16

3004.90.59

Docetaxel 80 mg

Redação anterior dada ao item 16 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

16

3004.90.59

Docetaxel 80 mg/2ml

17

3004.90.79

Capecitabine 150 mg

18

3004.90.79

Capecitabine 500 mg

19

3004.90.99

Oxaliplatina 50 mg

20

3004.90.99

Oxaliplatina 100 mg

Nova redação dada ao item 21 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

21

3004.90.99

Cisplatina 50 mg

Redação anterior dada ao item 21 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

21

3004.90.99

Cisplatina 50 mg/100ml

Nova redação dada ao item 22 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

22

3002.10.38

Rituximab 100 mg

Redação anterior dada ao item 22 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

22

3002.10.38

Rituximab 100 mg/10ml

Nova redação dada ao item 23 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

23

3002.10.38

Rituximab 500 mg

Redação anterior dada ao item 23 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

23

3002.10.38

Rituximab 500 mg/50ml

24

3004.90.95

Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml

25

3004.90.79

Ribavirina 200 mg

26

3004.90.99

T20-304 90 mg

27

3004.90.99

Kinase Inhibitor P-38

28

3004.90.99

Methilprednisolona 125 mg

29

3004.90.99

Predinisolona 30mg

Nova redação dada ao item 30 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

30

3002.10.39

Tocilizumab 200 mg

Redação anterior dada ao item 30 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 14.10.09.

30

3002.10.39

Tocilizumab 200 mg/10ml

31

3002.10.38

Bevacizumabe

32

3004.90.59

Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio

33

3004.50.90

Isotretinoína

Nova redação dada ao item 34 pelo Conv. ICMS 27/09, efeitos a partir de 27.04.09.

34

3004.90.78

Tacrolimo

Redação anterior dada ao item 34 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 26.04.09.

34

3004.90.79

Tacrolimo

35

3004.90.29

Acitretina

36

3004.90.99

Calcipotriol

37

3004.20.99

Micofenolato de mofetila

38

3002.10.38

Trastuzumabe

39

3002.10.38

Rituximabe

40

3004.90.95

Alfapeginterferona 2A

41

3004.90.79

Capecitabina

Nova redação dada ao item 42 pelo Conv. ICMS 78/09, efeitos a partir de 01.08.09.

42

3004.90.69

Cloridrato de Erlotinibe

Redação anterior dada ao item 42 pelo Conv. ICMS 62/08, efeitos de 25.07.08 a 31.07.09.

42

3004.90.99

Cloridrato de Erlotinibe

43

3004.90.79

Ribavirina

Acrescido o item 44 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

44

3004.31.00

Insulina Glargina 100 unidades/ml

Acrescido o item 45 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

45

3004.90.99

RO4998452 - 2,5 mg

Acrescido o item 46 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

46

3004.90.99

RO4998452 - 10 mg

Acrescido o item 47 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

47

3004.90.99

RO4998452 - 20 mg

Acrescido o item 48 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

48

3004.90.99

RO4998452 ou placebo

Acrescido o item 49 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

49

3004.90.99

RO4998452 inibidor SGLT2

Acrescido o item 50 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

50

3004.90.39

Taspoglutida - 10 mg

Acrescido o item 51 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

51

3004.90.39

Taspoglutida - 20 mg

Acrescido o item 52 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

52

3004.90.39

Taspoglutida ou placebo

Acrescido o item 53 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

53

3004.90.79

Aleglitazar 

Acrescido o item 54 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

54

3004.90.79

RO5072759 - 50 mg

Acrescido o item 55 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

55

3004.90.79

Pioglitazona - 45 mg

Acrescido o item 56 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

56

3004.90.79

Pioglitazona - 30 mg

Acrescido o item 57 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

57

3004.90.79

Pioglitazona ou placebo

Acrescido o item 58 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

58

3004.90.99

Erlotinib ou placebo

Acrescido o item 59 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

59

3004.90.99

Erlotinib 150 mg

Acrescido o item 60 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

60

3002.10.38

Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado

Acrescido o item 61 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

61

3004.90.79

Lapatinib 250 mg

Acrescido o item 62 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

62

3002.10.38

Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades

Acrescido o item 63 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

63

3002.10.38

Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades

Acrescido o item 64 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

64

3004.90.69

Pluorouracil

Acrescido o item 65 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

65

3002.10.39

Tocilizumab

Acrescido o item 66 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

66

3002.10.39

Pertuzumab

Acrescido o item 67 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

67

3002.10.39

Ocrelizumab

Acrescido o item 68 pelo Conv. ICMS 90/09, efeitos a partir de 15.10.09.

68

3004.90.99

DPP - IV inhibitor 

Acrescido o item 69 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

69

30049099

Insulina inalável 

Acrescido o item 70 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

70

30049099

CP-945,598 

Acrescido o item 71 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

71

30049099

CP-751,871 

Acrescido o item 72 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

72

30049099

Malato de sunitinibe 

Acrescido o item 73 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

73

30049099

PH-797,804 

Acrescido o item 74 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

74

30049099

Fesoterodina 

Acrescido o item 75 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

75

30049099

Ziprasidona 

Acrescido o item 76 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

76

30049099

Sildenafila 

Acrescido o item 77 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

77

30049099

Tartarato de vareniclina 

Acrescido o item 78 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

78

30049099

Maraviroque 

Acrescido o item 79 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

79

30049099

Linezolida 

Acrescido o item 80 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

80

30049099

Anidulafungina 

Acrescido o item 81 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

81

30049099

PF-00885706 

Acrescido o item 82 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

82

30049099

PF-045236655 

Acrescido o item 83 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

83

30049099

PF-3512676 

Acrescido o item 84 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

84

30049099

Tolterodine 

Acrescido o item 85 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

85

30049099

CE-224,535 

Acrescido o item 86 pelo Conv. ICMS 49/10, efeitos a partir de 23.04.10.

86

30049099

AG-013736 

Acrescido o item 87 pelo Conv. ICMS 149/10, efeitos a partir de 01.12.10.

87

3004.90.99

Celecoxibe 

Acrescido o item 88 pelo Conv. ICMS 149/10, efeitos a partir de 01.12.10.

88

3004.90.99

CP-690,550 

Acrescido o item 89 pelo Conv. ICMS 149/10, efeitos a partir de 01.12.10.

89

3004.90.78

Emtricitabina 

Acrescido o item 90 pelo Conv. ICMS 149/10, efeitos a partir de 01.12.10.

90

3004.90.49

Raltegravir 

Acrescido o item 91 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10. 

91

3004.90.69

TMC 125 Etravirina 25mg 

Acrescido o item 92 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

92

3004.90.69

TMC 125 Etravirina 100mg

Acrescido o item 93 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

93

3004.90.79

TMC 114 (Darunavir) 75mg 

Acrescido o item 94 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

94

3004.90.79

TMC 114 (Darunavir) 300mg 

Acrescido o item 95 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

95

3004.90.79

TMC 114 (Darunavir) 600mg

Acrescido o item 96 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

96

3004.90.69

Rabeprazol sódico 1mg

Acrescido o item 97 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

97

3004.90.69

Rabeprazol sódico 5mg

Acrescido o item 98 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

98

3004.90.69

Palmitato de Paliperdona 100mg/ml

Acrescido o item 99 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

99

3004.90.69

Risperidona 1mg

Acrescido o item 100 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

100

3004.90.69

Risperidona 2mg

Acrescido o item 101 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

101

3004.90.69

Risperidona 4mg

Acrescido o item 102 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

102

3004.90.99

TMC 278 25mg

Acrescido o item 103 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

103

3004.90.78

Efavirenz 600mg

Acrescido o item 104 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

104

3004.90.78

Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg)

Acrescido o item 105 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

105

3004.20.99

Doripenem 500mg

Acrescido o item 106 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10. 

106

3004.20.99

Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg

Acrescido o item 107 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

107

3004.90.69

TMC 207 100mg

Acrescido o item 108 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

108

3002.10.35

CNTO328 20mg/ml

Acrescido o item 109 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10. 

109

3004.90.68

Bortezomibe 3,5mg

Acrescido o item 110 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

110

3004.32.90

Dexametasona 8mg

Acrescido o item 111 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

111

3004.90.79

Ciclosfamida 1g

Acrescido o item 112 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

112

3004.20.69

Doxorrubicina 50mg

Acrescido o item 113 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

113

3004.39.99

Prednisona 5mg

Acrescido o item 114 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

114

3004.39.99

Prednisona 20mg

Acrescido o item 115 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

115

3004.40.10

Vincristina 1mg

Acrescido o item 116 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

116

3004.90.78

Ritonavir 100mg

Acrescido o item 117 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

117

3004.90.99

RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg

Acrescido o item 118 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

118

3004.90.99

RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg

Acrescido o item 119 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

119

3004.90.99

RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg

Acrescido o item 120 pelo Conv. ICMS 180/10, efeitos a partir de 01.03.10.

120

3004.90.99

RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg

Acrescido o item 121 pelo Conv. ICMS 121/11, efeitos a partir de 01.03.12.

121

3002.10.39

RebmAb 100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y 

Acrescido o item 122 pelo Conv. ICMS 121/11, efeitos a partir de 01.03.12.

122

3002.10.39

RebmAb 200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b

Acrescido o item 123 pelo Conv. ICMS 62/16, efeitos a partir de 02.08.16.

123

3002.10.29

Peptídeo antitumoral Rb09

 

Redação original, efeitos até 24.07.08.

ANEXO ÚNICO

Código NCM/SH

Substância Ativa

3002.10.39

CERA 1000 mcg/1ml

3002.10.39

CERA 400 mcg/1ml

3002.10.39

CERA 200 mcg/1ml

3002.10.39

CERA 100 mcg/1ml

3002.10.39

CERA 50 mcg/1ml

3002.10.39

Epoetina Beta 50.000 UI

3002.10.39

Epoetina Beta 100.000 UI

3002.10.39

CERA 1000 mcg/1ml

3002.10.39

CERA 400 mcg/1ml

3002.10.39

CERA 200 mcg/1ml

3002.10.39

CERA 100 mcg/1ml

3002.10.39

CERA 50 mcg/1ml

3002.10.39

Epoetina Beta 4.000 UI

3002.10.39

Epoetina Beta 50.000 UI

3002.10.39

Epoetina Beta 100.000 UI

3004.90.69

Anastrozole 1mg

3903.90.99

Trastuzumab 440 mg

3004.90.99

Trastuzumab 150 mg

3002.10.38

Bevacizumab 100 mg/4ml

3002.10.38

Bevacizumab 100 mg/4ml

3004.90.79

Erlotinib 25 mg

3004.90.79

Erlotinib 100 mg

3904.90.59

Docetaxel 20 mg/2ml

3904.90.59

Docetaxel 80 mg/2ml

3903.90.99

Trastuzumab 440 mg

3002.10.38

Bevacizumab 100 mg/4ml

3004.90.79

Capecitabine 150 mg

3004.90.79

Capecitabine 500 mg

3004.90.99

Oxaliplatina 50 mg

3004.90.99

Oxaliplatina 100 mg

3004.90.79

Capecitabine 150 mg

3004.90.79

Capecitabine 500 mg

3903.90.99

Cisplatina 50 mg/100ml

3004.90.99

Trastuzumab 150 mg

3002.10.38

Rituximab 100 mg/10ml

3002.10.38

Rituximab 500 mg/50ml

3904.90.59

Docetaxel 80 mg/2ml

3903.90.99

Trastuzumab 440 mg

3002.10.38

Bevacizumab 100 mg/4ml

3004.90.99

Capecitabine 150 mg

3004.90.99

Capecitabine 500 mg

3004.90.99

Oxaliplatina 50 mg

3004.90.99

Oxaliplatina 100 mg

3004.90.99

Capecitabine 150 mg

3004.90.99

Capecitabine 500 mg

3004.90.99

Oxaliplatina 50 mg

3004.90.99

Oxaliplatina 100 mg

3002.10.39

Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml

3004.90.99

Ribavirina 200 mg

3004.90.99

T20-304 90 mg

3002.10.39

Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml

3004.90.99

Ribavirina 200 mg

3004.90.99

Kinase Inhibitor P-38

3004.90.99

Methilprednisolona 125 mg

3002.10.38

Rituximab 500 mg/50ml

3004.90.99

Predinisolona 30mg

3002.10.38

Rituximab 500 mg/50ml

3002.10.38

Rituximab 500 mg/50ml

3002.10.38

Rituximab 500 mg/50ml

3002.10.39

Tocilizumab 200 mg/10ml

3002.10.39

Tocilizumab 200 mg/10ml

3002.10.39

Tocilizumab 200 mg/10ml

3904.90.59

Docetaxel 80 mg/2ml

3004.90.99

Trastuzumab 150 mg

3002.10.38

Bevacizumabe

3004.90.59

Ácido ibandrônico

3004.50.90

Isotretinoína

3004.90.79

Tacrolimo

3004.90.29

Acitretina

3004.90.99

Calcipotriol

3004.20.99

Micofenolato de mofetila

3002.10.38

Trastuzumabe

3002.10.38

Rituximabe

3004.90.99

Alfapeginterferona 2A

3004.90.79

Capecitabina

3004.90.99

Erlotinibe

3004.90.79

Ribavirina