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CONVÊNIO ICMS 59/12

Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

CONVÊNIO ICMS 59, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Publicado no DOU de 27.06.12, pelo Despacho 109/12.

Ratificação Nacional no DOU de 16.07.12, pelo Ato Declaratório 11/12.

Alterado pelos Convs. ICMS 46/16, 98/16, 84/17, 55/18, 112/18.

Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 155-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, para as empresas em processo de recuperação judicial, parcelamento de débitos, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa no limite máximo de 84 (oitenta e quatro) meses.

Nova redação dada ao § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 84/17, efeitos a partir de 08.08.17.

§ 1º Aos Estados de Alagoas e Rondônia fica autorizado o prazo limite de 180 (cento e oitenta) meses, inclusive para contribuinte que tenha sido declarada judicialmente a sua falência.

Redação anterior dada ao § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 98/16, efeitos de 17.10.16 a 07.08.17.

§ 1º Ao Estado de Alagoas fica autorizado o prazo limite de 180 (cento e oitenta) meses, inclusive para contribuinte que tenha sido declarada judicialmente a sua falência.

Renumerado o parágrafo único para § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 98/16, efeitos a partir de 17.10.16.

Acrescido o parágrafo único (atual § 1º) à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 46/16, efeitos de 09.06.16 a 16.10.16.

§ 1º Ao Estado de Alagoas fica autorizado o prazo limite de 180 (cento e oitenta) meses.

Acrescido o § 2º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 98/16, efeitos a partir de 17.10.16.

§ 2º Fica o Estado de Goiás autorizado a conceder o parcelamento previsto no caput, no limite máximo de 108 (cento e oito) meses.

Cláusula segunda O parcelamento, na forma estabelecida na cláusula primeira, somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial.

Parágrafo único. Não sendo concedida a recuperação judicial, o parcelamento será rescindido, aplicando-se o disposto na cláusula sexta deste convênio.

Cláusula terceira O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Renumerado o parágrafo único para § 1º da cláusula terceira pelo Conv. ICMS 98/16, efeitos a partir de 17.10.16.

§ 1º O disposto no caput não abrangerá os parcelamentos em curso.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula terceira pelo Conv. ICMS 112/18, efeitos a partir de 22.11.18.

§ 2º O disposto no §1º não se aplica aos Estados da Bahia e de Goiás.

Redação original dada ao § 2º à cláusula terceira pelo Conv. ICMS 98/16, efeitos de 17.10.16 até 21.11.18..

§ 2º o disposto no § 1º não se aplica ao Estado de Goiás.

Cláusula quarta O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto.

Cláusula quinta O débito objeto de parcelamento, nos termos deste Convênio, será consolidado na data da concessão e dividido pelo número de parcelas, observado o valor mínimo de parcela a ser fixado pela legislação tributária estadual.

Cláusula sexta Implicará imediata revogação do parcelamento, independente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

I - o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou não ou o não pagamento da última parcela;

II - a decretação da falência.

Renumerado o parágrafo único para § 1º da cláusula sexta pelo Conv. ICMS 55/18, efeitos a partir de 26.07.18.

§ 1º Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento.

Acrescido o § 2º à cláusula sexta pelo Conv. ICMS 55/18, efeitos a partir de 26.07.18.

§ 2º Para o Estado de Goiás, implica a revogação de que trata o inciso I do caput na hipótese de não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou o não pagamento da última parcela.

Cláusula sétima No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.

Cláusula oitava A legislação tributária estadual disporá sobre os atos necessários à implementação do disposto neste Convênio, inclusive quanto à forma de consolidação dos débitos, à atualização das parcelas e ao limite máximo de parcelas.

Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.