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CONVÊNIO ICMS 138/12

CONVÊNIO ICMS 138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

·        Publicado no DOU de 20.12.12, pelo Despacho 276/12 .

·        Ratificação no DOU de 08.01.13, pelo Ato Declaratório 01/13 .

Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 148ª reunião ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o caput da cláusula sétima do Convênio ICMS 142/11 , de 16 de dezembro de 2011:

“Cláusula sétima Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou efetuadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa no Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições.”.

Cláusula segunda Fica revogado o § 1º da cláusula sétima.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.