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CONVÊNIO ICMS 124/12

CONVÊNIO ICMS 124, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

·        Publicado no DOU de 04.12.12, pelo Despacho 261/12 .

·        Retificação nos DOU de e 18.12.12 e 20.12.12.

·        Ratificação no DOU de 21.12.12, pelo Ato Declaratório 19/12 .

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 184ª reunião extraordinária virtual do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 54/12 , de 25 de maio de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 31 de março de 2013.”.

Cláusula segunda O Anexo I do Convênio ICMS 54/12 , para as operações destinadas aos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

“Alagoas

- Decreto nº 19.919, de 14 de maio de 2012.

- Decreto nº 23.313, de 9 de novembro de 2012.”;

“Ceará

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.

- Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.”;

“Paraíba

- Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012.

- Decreto nº 33.436, de 1 de novembro de 2012.

- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012.

- Decreto nº 33.496, de 21 de novembro de 2012.”;

“Rio Grande do Norte

- Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012.

- Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012.

- Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012”;

Cláusula terceira O Anexo I do Convênio ICMS 54/12 , de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes municípios, relativamente ao Estado do Ceará:

“Cascavel;

Caucaia;

Chorozinho;

Icapuí;

Maracanaú;

Pacoti.”.

Cláusula quarta Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/12 , destinadas:

I - ao Estado de Alagoas no período compreendido entre 10 de novembro de 2012 e a data da ratificação deste convênio;

II - ao Estado do Ceará no período compreendido entre 29 de novembro de 2012 e a data da ratificação deste convênio.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não implica restituição de quantias pagas.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 

 

RETIFICAÇÃO

·        Publicada no DOU de 18.12.12.

 

 

No caput da cláusula segunda e da cláusula terceira do Convênio ICMS 124/12, de 3 de dezembro de 2012, publicado no DOU de 4 de dezembro de 2012, Seção 1, página 26, onde se lê: “... O Anexo Único do Convênio ICMS 54/12 ...”, leia-se: “... O Anexo I do Convênio ICMS 54/12 ...”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

 

RETIFICAÇÃO

·        Publicada no DOU de 20.12.12.

 

No caput da cláusula terceira e cláusula quarta do Convênio ICMS 124/12, de 3 de dezembro de 2012, publicado no DOU de 4 de dezembro de 2012, Seção 1, página 26, onde se lê: “... Cláusula terceira Ficam convalidados ...”, leia-se: “... Cláusula quarta Ficam convalidados ...” e onde se lê “... Cláusula quarta Este convênio entra ...”, leia-se: “... Cláusula quinta Este convênio entra ...”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA