CONVENIO ICMS 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

Publicado no DOU de 13.02.12, pelo Despacho 20/12 .

Ratificação Nacional no DOU de 01.03.12, pelo Ato Declaratório 04/12 .

Altera o Convênio ICMS 22/03, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 171ª reunião extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 10 de fevereiro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira: Fica alterado o inciso II e incluído o inciso III na cláusula primeira do Convênio ICMS 22/03 , de 4 de abril de 2003, com as seguintes redações:

“II - promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS) nas vendas, desde que a receita auferida seja aplicada nas suas atividades, e nas doações;

III - em aquisições promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS), desde que os bens e mercadorias sejam destinados às suas atividades;”

Cláusula segunda : Este convênio entra em vigor na data de publicação de sua ratificação nacional.