CONVÊNIO ICMS 79/12
CONVÊNIO ICMS 79, DE 29 DE JUNHO DE 2012
· Publicado no DOU de 02.07.2012
· Ratificação Nacional no DOU de 19 .07.12 , pelo Ato Declaratório 12/12
Altera o Convênio ICM 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 178ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia xx de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo único do Convênio ICMS 54 de 25 de maio de 2012 , com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
| ESTADO Decreto Estadual Final da vigência | MUNICÍPIO |
| Piauí - Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012. - Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012.
| 1. Acauã |
| 2. Alto Longá | |
| 3. Anísio de Abreu | |
| 4. Aroazes | |
| 5. Aroeira do Itaim | |
| 6. Assunção do Piauí | |
| 7. Avelino Lopes | |
| 8. Buriti dos Lopes | |
| 9. Cabeceiras do Piauí | |
| 10. Cajueiro da Praia | |
| 11. Campo Grande do Piauí | |
| 12. Canavieira | |
| 13. Canto do Buriti | |
| 14. Castelo do Piauí | |
| 15. Cocal | |
| 16. Cocal dos Alves | |
| 17. Demerval Lobão | |
| 18. Elesbão Veloso | |
| 19. Elizeu Martins | |
| 20. Fartura do Piauí | |
| 21. Francisco Ayres | |
| 22. Guaribas | |
| 23. Itainópolis | |
| 24. Jacobina do Piauí | |
| 25. João Costa | |
| 26. Marcolândia | |
| 27. Massapê do Piauí | |
| 28. Monsenhor Hipólito | |
| 29. Nazaré do Piauí | |
| 30. Pedro II | |
| 31. Pedro Laurentino | |
| 32. Riacho Frio | |
| 33. Santa Luz | |
| 34. São João da Fronteira | |
| 35. São Miguel do Tapuio | |
| 36. Sussuapara | |
| 37. Tanque do Piauí | |
| 38. Vera Mendes |
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
