Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2012 > CONVÊNIO ICMS 50/12

CONVÊNIO ICMS 50/12

CONVÊNIO ICMS 50, DE 16 DE ABRIL DE 2012

·        Publicado no DOU de 18.04.12, pelo Despacho 60/12 .

·        Republicado no DOU de 20.04.12.

·        Ratificação Nacional no DOU de 04.05.12, pelo Ato Declaratório 06/12 .

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O § 5° da cláusula primeira do Convênio ICMS 87/02 , de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º Ficam os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte autorizados a dispensar a condição prevista no § 1º, IV, e o disposto no § 6°.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.