CONVÊNIO ICMS 150, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

·        Publicado no DOU de 20.12.12, pelo Despacho 276/12 .

·        Ratificação no DOU de 08.01.13, pelo Ato Declaratório 01/13 .

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e   dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 148 ª reunião ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo I do Convênio ICMS 54/12 , para as operações destinadas ao Estado do Piauí, passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

I -   Decreto nº 15.008, de 05 de dezembro de 2012;

II - Decreto nº 15.009, de 05 de dezembro de 2012;

III -   Decreto nº 15.010, de 05 de dezembro de 2012.

Cláusula segunda Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012 , com a seguinte redação:

“ANEXO I

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.