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CONVÊNIO ICMS 149/12

CONVÊNIO ICMS 149, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

·        Publicado no DOU de 20.12.12, pelo Despacho 276/12 .

·        Ratificação no DOU de 08.01.13, pelo Ato Declaratório 01/13 .

·        Alterado pelo Convs. ICMS 34/13 , 50/13 .

Autoriza o Distrito Federal a reduzir multas, juros e acréscimos legais previstos em sua legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 148ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Distrito Federal autorizado a instituir programa de recuperação de créditos tributários, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros e demais acréscimos legais, exceto a atualização monetária, relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como conceder parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto neste convênio e as demais normas previstas na legislação tributária distrital.

§ 1º O crédito tributário será consolidado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos no programa os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados aos fatos geradores do ICM e/ou do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2011.

§ 3º As disposições deste convênio também se aplicam a créditos tributários já parcelados, inclusive aos parcelamentos em curso.

§ 4º O contribuinte deverá apresentar garantia real ou fidejussória para usufruir do parcelamento previsto no caput , ficando o Distrito Federal autorizado a dispensar essa exigência para o crédito consolidado de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 5º Os benefícios fiscais previstos no caput não se aplicam ao crédito tributário decorrente de auto de infração cujo objeto esteja relacionado à sonegação fiscal, fraude ou conluio.

§ 6º Os benefícios fiscais previstos no caput ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário consolidado, a vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.

Nova redação da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 34/13, efeitos a partir de 09.05.13.

Cláusula segunda O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do programa, deve fazer a sua adesão ao mesmo até o dia 30 de junho de 2013, cuja formalização será efetuada com o pagamento à vista ou da primeira parcela, neste último caso após o aceite das garantias pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, se for o caso.

Redação original da cláusula segunda, efeitos até 08.05.13.

Cláusula segunda O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do programa, deve fazer a sua adesão ao mesmo até o dia 31 de maio de 2013, cuja formalização será efetuada com o pagamento à vista ou da primeira parcela, neste último caso após o aceite das garantias pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, se for o caso.

§ 1º A formalização da adesão ao programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 2º O crédito tributário consolidado poderá ser dividido em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros e correção monetária estabelecidos na legislação distrital.

Cláusula terceira Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes, exclusivamente, de penalidade pecuniária, são reduzidos, para a quantificação do crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) para multas, juros e demais acréscimos legais, da seguinte forma:

I - redução de até 100% (cem por cento) para pagamento à vista;

II - 90% (noventa por cento) do seu valor, no pagamento em 2 (duas) parcelas;

III - 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor, no pagamento em 3 (três) parcelas;

IV - 80% (oitenta por cento) do seu valor, no pagamento em 4 (quatro) parcelas;

V - 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, no pagamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas;

VI - 40% (quarenta por cento) do seu valor, no pagamento de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas.

Parágrafo único. Os créditos tributários decorrentes, exclusivamente, de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, são reduzidos da seguinte forma, para quantificação do crédito tributário favorecido:

I - 95% (noventa e cinco por cento) do seu valor, no pagamento à vista;

II - 90% (noventa por cento) do seu valor, no pagamento em 2 (duas) parcelas;

III - 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor, no pagamento em 3 (três) parcelas;

IV - 80% (oitenta por cento) do seu valor, no pagamento em 4 (quatro) parcelas;

V - 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, no pagamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas;

VI - 40% (quarenta por cento) do seu valor, no pagamento de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas.

Cláusula quarta O pagamento parcelado do crédito tributário deve ser feito em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela e as regras e condições estabelecidas na legislação tributária distrital para a concessão do parcelamento, nos termos deste convênio.

Cláusula quinta O parcelamento fica automaticamente extinto, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da extinção, o direito aos benefícios autorizados neste convênio, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento ou homologação pelo pagamento da primeira parcela, e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de noventa dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela, sendo, nessa hipótese, executadas as garantias oferecidas.

Parágrafo único. Fica o Distrito Federal autorizado a extinguir automaticamente o parcelamento se após a assinatura do acordo de parcelamento ou a homologação pelo pagamento da primeira parcela, e se durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 90 (noventa)dias, a contar da data:

I - do vencimento do ICMS escriturado e declarado, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento;

II - da efetivação do parcelamento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2011.

Cláusula sexta A dispensa de que trata este convênio não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Cláusula sétima Os benefícios deste convênio não se aplicam aos optantes do regime de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .

Nova redação dada à cláusula oitava pelo Conv. ICMS 50/13, efeitos a partir de 26.07.13.

Cláusula oitava Fica o Distrito Federal autorizado a reabrir, por noventa dias, o prazo para os contribuintes com créditos tributários constituídos até 31 de maio de 2013, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, relativos ao ICM e ao ICMS, liquidarem seus créditos com o percentual de redução nas multas previsto no inciso I do § 3º do Art. 62 da Lei Complementar Distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e na alínea ‘a’ do inciso II do artigo 65-A da Lei Distrital nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, independentemente da fase ou instância administrativa em que o processo se encontre.

§ 1º Na hipótese do caput , o valor dos juros incidentes sobre os créditos tributários constituídos serão reduzidos no mesmo percentual de redução das multas, até a data do efetivo pagamento do total do crédito tributário.

§ 2º O beneficio previsto nesta cláusula somente produzirá efeitos se houver o efetivo pagamento da totalidade do crédito tributário até o final do prazo especificado no caput, em moeda corrente, vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.

Redação original, efeitos até 25.07.13.

Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Acrescida a cláusula nona pelo Conv. ICMS 50/13, efeitos a partir de 26.07.13.

Cláusula nona Fica o Distrito Federal autorizado a reduzir multas e juros e demais acréscimos legais, exceto a atualização monetária, relacionados com o ICM e o ICMS, dos créditos tributários constituídos até 31 de maio de 2013, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como conceder parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto nesta cláusula e nas demais normas previstas na legislação tributária distrital, da seguinte forma:

I - redução de 70% (setenta por cento) do seu valor no pagamento em até 3 (três) parcelas;

II - redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu valor no pagamento em até 6 (seis) parcelas;

III - redução de 60% (sessenta por cento) do seu valor no pagamento em até 9 (nove) parcelas;

IV - redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) do seu valor no pagamento em até 12 (doze) parcelas;

V - redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor no pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.

§ 1º O pagamento parcelado do crédito tributário previsto no caput deve ser feito em parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros e correção monetária, observado o valor mínimo de cada parcela e as regras e condições estabelecidas na legislação tributária distrital para a concessão do parcelamento, nos termos deste convênio.

§ 2º O contribuinte deverá apresentar garantia real ou fidejussória para usufruir do parcelamento previsto no  caput , ficando o Distrito Federal autorizado a dispensar essa exigência para o crédito consolidado de valor inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

§ 3º Os benefícios fiscais previstos no caput não se aplicam ao crédito tributário decorrente de auto de infração cujo objeto esteja relacionado à sonegação fiscal, fraude ou conluio.

§ 4º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do caput , deve fazer a sua adesão aos mesmos até o último dia do prazo estabelecido na cláusula oitava, cuja formalização será efetuada com o pagamento da primeira parcela, após o aceite das garantias pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, se for o caso.

§ 5º O parcelamento previsto no caput fica automaticamente extinto, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da extinção, o direito aos benefícios autorizados neste convênio, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento ou homologação pelo pagamento da primeira parcela, e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de noventa dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela, sendo, nessa hipótese, executadas as garantias oferecidas.

§ 6º Fica o Distrito Federal autorizado a extinguir automaticamente o parcelamento se, após a assinatura do acordo de parcelamento ou a homologação pelo pagamento da primeira parcela, e se durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento do ICMS escriturado e declarado, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento, sendo, nessa hipótese, executadas as garantias oferecidas.

Acrescida a cláusula décima pelo Conv. ICMS 50/13, efeitos a partir de 26.07.13.

Cláusula décima Os créditos tributários em execução fiscal só poderão aproveitar os benefícios autorizados nas cláusulas oitava e nona deste convênio mediante autorização judicial.

Acrescida a cláusula décima primeira pelo Conv. ICMS 50/13, efeitos   a partir de 26.07.13.

Cláusula décima primeira A adesão as regras para pagamento ou parcelamento dos créditos tributários contidas nas cláusulas oitava e nona deste convênio implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Acrescida a cláusula décima segunda pelo Conv. ICMS 50/13, efeitos a partir de 26.07.13.

Cláusula décima segunda Os benefícios fiscais previstos nas cláusulas oitava e nona deste convênio ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário, a vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou quaisquer outros títulos.

Acrescida a cláusula décima terceira pelo Conv. ICMS 50/13, efeitos a partir de 26.07.13.

Cláusula décima terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.