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CONVÊNIO ICMS 98/12

CONVÊNIO ICMS 98, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

·        Publicado no DOU de 04.10.12 pelo Despacho 190/12 .

Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam acrescidos ao Convênio ICMS 51/00 , de 15 de setembro de 2000, os seguintes dispositivos com a redação que se segue:

I - as alíneas “ao” a “aq” ao inciso I do parágrafo único da Cláusula segunda :

“ao) com alíquota do IPI de 31%, 33,80%;

  ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 32,57%;

  aq) com alíquota do IPI de 36,5%, 32,32%;”;

II - as alíneas “ao” a “aq” ao inciso II do parágrafo único da Cláusula segunda :

ao) com alíquota do IPI de 31%, 60,38%;

  ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 58,10%;

  aq) com alíquota do IPI de 36,5%, 57,63% ;”.

Cláusula segunda Fica convalidada a aplicação, no período de 21 de maio de 2012 até a data da publicação deste convênio, dos percentuais previstos nas alíneas “a.o” a “a.q” acrescidas aos incisos I e II do parágrafo único da Cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00 , desde que observadas as suas demais normas .

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.