Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2016 > CONVÊNIO ICMS 19/16

CONVÊNIO ICMS 19/16

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

CONVÊNIO ICMS 19, DE 8 DE ABRIL DE 2016

Publicado no DOU de 13.04.16, pelo Despacho 55/16.

Ratificação nacional no DOU de 29.04.16, pelo Ato Declaratório 6/16.

Alterado pelo Conv. ICMS 32/17.

Prorrogado, até 30.09.19, pelo Conv. ICMS 49/17.

Vide cláusula terceira do Conv. ICMS 49/17, quanto a observância das disposições do Conv. ICMS 42/16, no que couber.

Prorrogado, até 31.10.20, pelo Conv. ICMS 133/19.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos, relacionados no Anexo Único deste convênio, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Parágrafo único. A isenção mensal para as entidades é limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condicionada a:

I - demonstração da redução equivalente no valor das faturas pelo consumo de energia elétrica;

II - observância das demais condições estabelecidas na legislação tributária do Estado de Mato Grosso.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2017.

 

 

ANEXO ÚNICO

(Convênio ICMS 19/16, cláusula primeira)
Entidades Filantrópicas

 

Município

CNPJ

Entidade (nome empresarial)

1

Cuiabá

03.468.485/0001-30

Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá

2

Cuiabá

05.877.609/0001-67

Hospital Beneficente Santa Helena

3

Cuiabá

03.476.629/0001-09

Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia

4

Cáceres

60.922.168/0018-24

Associação Congregação de Santa Catarina

5

Campo Novo do Parecis

04.854.005/0001-32

Associação Pro Saúde do Parecis

6

Lucas do Rio Verde

03.178.170/0001-59

Fundação Luverdense de Saúde

7

Poconé

03.073.889/0001-25

Associação Beneficência Poconeana

8

Poxoréo

03.128.118/0001-98

Sociedade Hospitalar São João Batista

9

Rondonópolis

00.176.040/0001-99

Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso

10

Rondonópolis

03.099.157/0001-04

Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis

11

Sinop

32.944.118/0001-64

Fundação de Saúde Comunitária de Sinop

Acrescidos os itens 12 e 13 pelo Convênio ICMS 32/17, efeitos a partir de 03.05.17.

12

Cuiabá

03.984.624/0001-89

Instituto Lions da Visão

13

Rondonópolis

60.975.737/0077-50

Sociedade Beneficente São Camilo