CONVÊNIO ICMS 10, DE 7 DE MARÇO DE 2016

Publicado no DOU de 09.03.16, pelo Despacho 33/16.

Ratificação Nacional no DOU de 28.03.16, pelo Ato Declaratório 04/16.

Autoriza a instituição de programa destinado a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICM e o ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 259ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Maranhão autorizado a instituir Programa de Parcelamentos de Débitos Fiscais de contribuintes destinado a reduzir multas e juros, previstos na legislação tributária, relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

§ 1^o O parcelamento a que se refere o caput poderá ser feito em até 120 (cento e vinte) parcelas.

§ 2^o Os débitos existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados a fatos geradores do ICM e do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

§ 3º O disposto nesta cláusula não se aplica aos parcelamentos em curso.

Cláusula segunda Para usufruir dos benefícios de que trata este convênio o sujeito passivo deverá formalizar sua adesão ao Programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A adesão ao Programa será feita com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Cláusula terceira Os créditos tributários consolidados, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, serão reduzidos, em multa e juros, da seguinte forma, desde que a adesão ao Programa ocorra até 31 de maio de 2016:

I - até 100 % (cem por cento), para pagamento em parcela única;

II - até 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

III - até 60% (sessenta por cento), para pagamento de 61 (sessenta e uma) até 120 (cento e vinte) parcelas.

§ 1^o Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias terão redução de até 80% (oitenta por cento) do seu valor original, e somente para pagamento em parcela única.

§ 2º Os benefícios fiscais previstos nesta cláusula ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios, créditos tributários oriundos de terceiros ou quaisquer outros títulos.

Cláusula quarta Decorrido o prazo para a adesão ao Programa, de que trata a cláusula terceira, fica o Estado do Maranhão autorizado a prorrogá-lo até 30 de setembro de 2016.

Cláusula quinta A formalização da quitação ou do parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos respectivos autos judiciais, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Cláusula sexta Implica a revogação do parcelamento:

I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste convênio;

II - estar em atraso com o pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;

III - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Cláusula sétima O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusulas oitava Para a operacionalização deste convênio aplicam-se, no que couberem, as disposições vigentes na legislação do Estado do Maranhão.

Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.