Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2016 > CONVÊNIO ICMS 30/16

CONVÊNIO ICMS 30/16

Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 30, DE 8 DEABRIL DE 2016

Publicado no DOU de 13.04.16, pelo Despacho 55/16.

Ratificação nacional no DOU de 29.04.16, pelo Ato Declaratório 6/16.

Alterado pelo Conv. ICMS 74/16, 147/19.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 147/19, efeitos a partir de 29.10.19.

Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a instituir programa de recuperação de créditos, com concessão de anistia e remissão, para os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, nas seguintes condições:

I - remissão de até 100% (cem por cento) dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal, para o pagamento e/ou  parcelamento realizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, para os créditos tributários incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, cujo lançamento tributário, no momento da ocorrência do fato gerador, encontrava-se suspenso por força de decisão judicial, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015;

II - remissão de até 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal e/ou acessória, para o pagamento e/ou parcelamento realizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, para os créditos tributários registrados ou que vierem a ser registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, bem como os créditos tributários enviados à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.

Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 74/16, efeitos de 09.08.16 a 28.10.19.

Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a instituir programa de parcelamento incentivado, com concessão de anistia e remissão, para os débitos fiscais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.”;

Redação original, efeitos até 08.08.16.

Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a instituir programa de parcelamento incentivado com dispensa ou redução de até 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e da multa decorrente do descumprimento e inadimplemento de obrigação principal e acessória, para os débitos fiscais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

Cláusula segunda Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder parcelamento em até 60 (sessenta) meses, para pagamento dos créditos tributários referidos na cláusula Primeira deste convênio, inscritos ou não em dívida ativa,

Nova redação dada à cláusula terceira pelo Conv. ICMS 147/19, efeitos a partir de 29.10.19.

Cláusula terceira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder remissão e anistia até o valor equivalente a 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT).

Redação anterior dada à cláusula terceira pelo Conv. ICMS 74/16, efeitos de 09.08.16 a 28.10.19.

Cláusula terceira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder remissão e anistia, exclusivamente sobre o saldo devedor residual do parcelamento concedido até 30 de maio de 2016, até o valor equivalente a 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT).

Redação original, efeitos até 08.08.16.

Cláusula terceira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder remissão, exclusivamente sobre os saldos devedores residuais dos parcelamentos concedidos até 31 de março de 2016, até o valor equivalente a 20 (vinte) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT).

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.