CONVÊNIO ICMS 76, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

Publicado no DOU de 25.08.16, pelo Despacho 140/16.

Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 266ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica excluído o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 36/16, de 03 de maio de 2016.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.