CONVÊNIO ICMS 63/16
CONVÊNIO ICMS 63, DE 8 DE JULHO DE 2016
Publicado no DOU de 14.07.16, pelo Despacho 112/16.
Republicado no DOU de 15.07.16.
Ratificação nacional no DOU de 02.08.16, pelo Ato Declaratório 12/16.
Revoga o Convênio ICMS 84/08, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica revogado o Convênio ICMS 84/08, de 4 de julho de 2008.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 16 de julho de 2016.