CONVÊNIO ICMS 26/97
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia, no caso que menciona.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica o Estado de Alagoas autorizado a conceder à Companhia Energética de Alagoas - CEAL, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, localizada em seu território, anistia das multas relativas aos autos de infração nºs 051511, de 24.11.93, 066121, de 31.05.95 e 070671, de 01.06.95.Cláusula segunda
O beneficio constante da cláusula anterior não confere ao beneficiário direito à restituição de importâncias recolhidas até a presente data.Cláusula terceira
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Florianópolis, SC, 21 de março de 1997.
