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CONVÊNIO ICMS 26/97

CONVÊNIO ICMS 26/97

Publicado nos DOU de 25 e 27.03.97.

  • Ratificação Nacional DOU de 15.04.97 pelo Ato COTEPE-ICMS
  • 06/97 .

    Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia, no caso que menciona.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de Alagoas autorizado a conceder à Companhia Energética de Alagoas - CEAL, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, localizada em seu território, anistia das multas relativas aos autos de infração nºs 051511, de 24.11.93, 066121, de 31.05.95 e 070671, de 01.06.95.

    Cláusula segunda

    O beneficio constante da cláusula anterior não confere ao beneficiário direito à restituição de importâncias recolhidas até a presente data.

    Cláusula terceira

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Florianópolis, SC, 21 de março de 1997.