CONVÊNIO ICMS 113/97

Publicado no DOU de 18/12/97.

Retificação no DOU de 24.12.97.

Ratificação Nacional DOU de 02.01.98, pelo ATO-COTEPE

01/98 .

Efeitos de 01.01.98 a 30.06.98

Prorrogado, até 30.04.99, pelo Conv. ICMS

23/98 .

Prorrogado, até 30.04.01, pelo Conv. ICMS

05/99 .

Prorrogado, até 30.04.02, pelo Conv. ICMS

10/01 .

Conv. ICMS

10/01 , com efeito a partir de 03.05.01, exclui o Estado do RS.

Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, do Ceará, de Goiás e do Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 88ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Ficam os Estados do Rio Grande do Sul, do Ceará, de Goiás e do Rio Grande do Norte autorizados a conceder aos estabelecimentos prestadores de serviço de radiochamada um crédito presumido, que será adotado opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, de forma que o imposto devido fique equivalente a, no mínimo, dezessete por cento do valor das prestações de serviço correspondentes.

Parágrafo único. Os Estados signatários poderão condicionar a concessão do benefício à não-utilização de outros créditos fiscais.

Cláusula segunda

Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 1998 a 30 de junho de 1998.

Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 1997.