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CONVÊNIO ICMS 20/97

CONVÊNIO ICMS 20/97

Publicado nos DOU de 25 e 27.03.97.

  • Retificação no DOU de 08.04.97.
  • Ratificação Nacional DOU de 15.04.97 pelo Ato COTEPE-ICMS
  • 06/97 .

    Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam prorrogadas até 30 de junho de 1997, as disposições contidas nos seguintes Convênios:

    I - no Convênio ICMS 36/92 , de 3 de abril de 1992;

    II - no Convênio ICMS 97/92 , de 25 de setembro de 1992;

    III - no Convênio ICMS 127/92 , de 25 de setembro de 1992;

    IV - no Convênio ICMS 142/92 , de 15 de dezembro de 1992;

    V - no Convênio ICMS 155/92 , de 15 de dezembro de 1992;

    VI - no Convênio ICMS 09/93 , de 30 de abril de 1993;

    VII - no Convênio ICMS 31/93 , de 30 de abril de 1993;

    VIII - no Convênio ICMS 37/93 , de 30 de abril de 1993;

    IX - no Convênio ICMS 38/93 , de 30 de abril de 1993;

    X - no Convênio ICMS 115/93 , de 9 de dezembro de 1993;

    XI - no Convênio ICMS 146/93 , de 9 de dezembro de 1993;

    XII - no Convênio ICMS 14/94 , de 29 de março de 1994;

    XIII - no Convênio ICMS 59/94 , de 30 de junho de 1994;

    XIV - no Convênio ICMS 11/95 , de 4 de abril de 1995;

    XV - no Convênio ICMS 52/95 , de 28 de junho de 1995;

    XVI - no Convênio ICMS 20/96 , de 22 de março de 1996;

    XVII - no Convênio ICMS 33/96 , de 31 de maio de 1996;

    XVIII - no Convênio ICMS 94/96 , de 13 de dezembro de 1996;

    XIX - no Convênio ICMS 74/90 , de 12 de dezembro de 1990;

    XX - no Convênio ICMS 39/91 , de 7 de agosto de 1991;

    XXI - no Convênio ICMS 02/92 , de 26 de março de 1992;

    XXII - no Convênio ICMS 123/92 , de 25 de setembro de 1992;

    XXIII - no Convênio ICMS 69/93 , de 10 de setembro de 1993;

    XXIV - no Convênio ICMS 108/93 , de 10 de setembro de 1993;

    XXV - no Convênio ICMS 43/94 , de 29 de março de 1994;

    XXVI - no Convênio ICMS 32/95 , de 4 de abril de 1995;

    XXVII - no Convênio ICMS 62/96 , de 13 de setembro de 1996;

    XXVIII - no Convênio ICMS 118/96 , de 13 de dezembro de 1996;

    XXIX - no Convênio ICMS 23/90 , de 13 de setembro de 1990;

    XXX - no Convênio ICMS 78/92 , de 30 de julho de 1992;

    XXXI - no Convênio ICMS 137/94 , de 7 de dezembro de 1994.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Florianópolis, SC, 21 de março de 1997.