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CONVÊNIO ICMS 9/97

CONVÊNIO ICMS 09/97

Publicado nos DOU de 25 e 27.03.97.

  • Ratificação Nacional DOU de 15.04.97, pelo Ato COTEPE-ICMS
  • 06/97 .

  • Efeitos até 31.12.97.
  • Prorrogado até 31.03.98 pelo Conv. ICMS
  • 121/97 .

  • Prorrogado até 30.04.99 pelo Conv. ICMS
  • 23/98 .

    Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com rami e fios de rami, que especifica.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com os seguintes produtos:

    MERCADORIA

    CÓDIGO NBM/SH

    RAMI penteado, alvejado, tops e noil

    5305.99.11

    FIOS DE RAMI puro e misto

    5308.90.00

    Cláusula segunda

    Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere a cláusula anterior, bem como do crédito relativo à entrada dos mesmos produtos.

    Cláusula terceira

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1997.

    Florianópolis, SC, 21 de março de 1997.