CONVÊNIO ICMS 106/93
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos usados, pela empresa indicada.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 71ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 10 de setembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 125/94, efeitos a partir 24.10.94.
Cláusula primeira
Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isenção do ICMS na importação, da Austrália e dos Estados Unidos da América do Norte, de uma unidade integrada completa para fabricação de válvulas para motores de explosão, composta das máquinas, aparelhos e equipamentos usados, constantes da relação anexa, pela TRW do Brasil S.A., destinada a seu ativo imobilizado, para ampliação de seu estabelecimento industrial localizado em Três Corações, MG.Redação original, efeitos até 23.10.94.
Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isenção do ICMS na importação, da Austrália, de uma unidade integrada completa para fabricação de válvulas para motores de explosão, composta das máquinas, aparelhos e equipamentos, usados, constantes da relação anexa, pela TRW do Brasil S.A., destinada a seu ativo imobilizado, para ampliação de seu estabelecimento industrial localizado em Três Corações/MG.
Cláusula segunda
Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Fortaleza, CE, 10 de setembro de 1993
ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 106/93
| ITEM | QUANT | DESCRIÇÃO | CLASSIFICAÇÃO NBM-SH |
| 1 | 1 | prensa excêntrica capacidade aprox.150 Tons | 8462.10.0000 |
| 2 | 5 | prensa excêntrica para forjar capacidade entre 500 e 1000 Tons | 8462.10.0000 |
| 3 | 6 | moto gerador de aquecimento por indução - 100 kw | 8501.62.0000 |
| 4 | 3 | alimentador de tarugo | 8428.39.9900 |
| 5 | 2 | forno elétrico tipo câmara para temperatura até 1250 Graus | 8514.10.0200 |
| 6 | 4 | equipamento de tempera por indução | 8514.40.0000 |
| 7 | 1 | tambor vibratório para "chips" cerâmicos | 8479.89.01 |
| 8 | 1 | máquina para limpeza por jateamento de granalha de aço | 8414.30.0100 |
| 9 | 2 | máquina para "shot peening" | 8479.89.01 |
| 10 | 4 | máquina semi-automática de corte por disco abrasivo | 8461.50.0199 |
| 11 | 6 | máquina de solda por fricção | 8468.80.0100 |
| 12 | 1 | torno semi-automático para remover rebarba da solda | 8458.99.0299 |
| 13 | 4 | retífica especial de produção para ponta de válvulas | 8460.19.9900 |
| 14 | 3 | máquina de solda por projeção | 8515.21.9900 |
| 15 | 3 | torno semi-automático para usinagem do diâmetro e faceamento | 8458.99.0299 |
| 16 | 1 | equipamento para teste de ultrason | 9031.80.9999 |
| 17 | 5 | retificadora tipo sem centros carga e descarga manual | 8460.19.0400 |
| 18 | 2 | alimentador de peças por vibração | 8428.39.0400 |
| 19 | 20 | transportadores de correntes e trilhos | 8428.39.0100 |
| 20 | 3 | máquina para laminar roscas | 8463.20.0000 |
| 21 | 2 | equipamento para medição de esquadro e paralelismo | 9031.80.0800 |
| 22 | 16 | retificadora tipo sem centros carga e descarga automática | 8460.19.0400 |
| 23 | 4 | retificadora de discos tipo dupla face automática | 8460.19.0300 |
| 24 | 2 | retificadora dupla tipo sem centros carga e descarga automática | 8460.19.0400 |
| 25 | 5 | retificadora especial para usinagem de perfis | 8460.19.0400 |
| 26 | 2 | retificadora tipo sem centros para usinagem de perfis automática | 8460.19.0400 |
| 27 | 7 | retificadora cilíndrica angular de produção automática | 8460.19.9900 |
| 28 | 4 | retificadora cilíndrica angular de produção manual | 8460.19.9900 |
| 29 | 8 | tornos chc | 8458.11.0101 |
| 30 | 3 | máquina para deposição de pó pelo processo de micro plasma | 8515.31.0000 |
| 31 | 1 | estufa elétrica | 8514.30.9900 |
| 32 | 2 | retificadora cilíndrica angular de produção dupla | 8460.19.9900 |
| 33 | 3 | retificadora cilíndrica angular de produção dupla para perfis | 8460.19.9900 |
| 34 | 3 | máquinas hidráulicas para estampar identificação | 8462.99.9900 |
| 35 | 3 | comparador óptico de perfis | 9031.30.0000 |
