Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1993 > CONVÊNIO ICMS 106/93

CONVÊNIO ICMS 106/93

CONVÊNIO ICMS 106/93

Publicado no DOU de 15.09.93.

  • Ratificação Nacional DOU de 04.10.93 pelo Ato COTEPE-ICMS
  • 05/93 .

  • Retificação DOU de 04.10.93.
  • Alterado pelo Conv. ICMS
  • 125/94 .

    Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos usados, pela empresa indicada.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 71ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 10 de setembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 125/94, efeitos a partir 24.10.94.

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isenção do ICMS na importação, da Austrália e dos Estados Unidos da América do Norte, de uma unidade integrada completa para fabricação de válvulas para motores de explosão, composta das máquinas, aparelhos e equipamentos usados, constantes da relação anexa, pela TRW do Brasil S.A., destinada a seu ativo imobilizado, para ampliação de seu estabelecimento industrial localizado em Três Corações, MG.

    Redação original, efeitos até 23.10.94.

    Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isenção do ICMS na importação, da Austrália, de uma unidade integrada completa para fabricação de válvulas para motores de explosão, composta das máquinas, aparelhos e equipamentos, usados, constantes da relação anexa, pela TRW do Brasil S.A., destinada a seu ativo imobilizado, para ampliação de seu estabelecimento industrial localizado em Três Corações/MG.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Fortaleza, CE, 10 de setembro de 1993

     

    ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 106/93

    ITEM

    QUANT

    DESCRIÇÃO

    CLASSIFICAÇÃO NBM-SH

    1

    1

    prensa excêntrica capacidade aprox.150 Tons

    8462.10.0000

    2

    5

    prensa excêntrica para forjar capacidade entre 500 e 1000 Tons

    8462.10.0000

    3

    6

    moto gerador de aquecimento por indução - 100 kw

    8501.62.0000

    4

    3

    alimentador de tarugo

    8428.39.9900

    5

    2

    forno elétrico tipo câmara para temperatura até 1250 Graus

    8514.10.0200

    6

    4

    equipamento de tempera por indução

    8514.40.0000

    7

    1

    tambor vibratório para "chips" cerâmicos

    8479.89.01

    8

    1

    máquina para limpeza por jateamento de granalha de aço

    8414.30.0100

    9

    2

    máquina para "shot peening"

    8479.89.01

    10

    4

    máquina semi-automática de corte por disco abrasivo

    8461.50.0199

    11

    6

    máquina de solda por fricção

    8468.80.0100

    12

    1

    torno semi-automático para remover rebarba da solda

    8458.99.0299

    13

    4

    retífica especial de produção para ponta de válvulas

    8460.19.9900

    14

    3

    máquina de solda por projeção

    8515.21.9900

    15

    3

    torno semi-automático para usinagem do diâmetro e faceamento

    8458.99.0299

    16

    1

    equipamento para teste de ultrason

    9031.80.9999

    17

    5

    retificadora tipo sem centros carga e descarga manual

    8460.19.0400

    18

    2

    alimentador de peças por vibração

    8428.39.0400

    19

    20

    transportadores de correntes e trilhos

    8428.39.0100

    20

    3

    máquina para laminar roscas

    8463.20.0000

    21

    2

    equipamento para medição de esquadro e paralelismo

    9031.80.0800

    22

    16

    retificadora tipo sem centros carga e descarga automática

    8460.19.0400

    23

    4

    retificadora de discos tipo dupla face automática

    8460.19.0300

    24

    2

    retificadora dupla tipo sem centros carga e descarga automática

    8460.19.0400

    25

    5

    retificadora especial para usinagem de perfis

    8460.19.0400

    26

    2

    retificadora tipo sem centros para usinagem de perfis automática

    8460.19.0400

    27

    7

    retificadora cilíndrica angular de produção automática

    8460.19.9900

    28

    4

    retificadora cilíndrica angular de produção manual

    8460.19.9900

    29

    8

    tornos chc

    8458.11.0101

    30

    3

    máquina para deposição de pó pelo processo de micro plasma

    8515.31.0000

    31

    1

    estufa elétrica

    8514.30.9900

    32

    2

    retificadora cilíndrica angular de produção dupla

    8460.19.9900

    33

    3

    retificadora cilíndrica angular de produção dupla para perfis

    8460.19.9900

    34

    3

    máquinas hidráulicas para estampar identificação

    8462.99.9900

    35

    3

    comparador óptico de perfis

    9031.30.0000