Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1993 > CONVÊNIO ICMS 37/93

CONVÊNIO ICMS 37/93

CONVÊNIO ICMS 37/93

Publicado no DOU de 05.05.93.

  • Ratificação Nacional DOU de 25.05.93 pelo Ato COTEPE-ICMS
    • 03/93 .

  • Prorrogado até 31.12.95 pelo Conv. ICMS
    • 151/94 .

  • Prorrogado até 30.04.97 pelo Conv. ICMS
    • 121/95 .

  • Prorrogado até 30.06.97 pelo Conv. ICMS
    • 20/97 .

  • Prorrogado até 31.08.97 pelo Conv. ICMS
    • 48/97 .

  • Prorrogado até 31.12.97 pelo Conv. ICMS
    • 67/97 .

  • Prorrogado até 31.03.98 pelo Conv. ICMS
    • 121/97 .

    Autoriza o Estado de Mato Grosso a isentar as saídas internas de óleo diesel destinado à empresa estadual produtora e distribuidora de energia elétrica.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinado à empresa estadual produtora e distribuidora de energia elétrica, desde que o valor correspondente ao imposto seja abatido no preço do produto.

    Parágrafo único. O disposto nesta cláusula somente se aplica quando o óleo diesel for destinado a insumo para geração de energia elétrica.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1994.

    Salvador, BA, 30 de abril de 1993.