DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 20 de novembro de 2015

    Publicado no DOU de 23.11.15.

    Texto completo, em separado, da norma que integra este despacho.

Nº 223 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 252ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20 de novembro de 2015, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 135/15 - Altera o Convênio ICMS 82/15, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.

CONVÊNIO ICMS 136/15 - Altera o Convênio ICMS 85/15, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.

CONVÊNIO ICMS 137/15 - Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM.

CONVÊNIO ICMS 138/15 - Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA