DESPACHO 206/15
DESPACHO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO
Em 22 de outubro de 2015
Publicado no DOU em 23.10.15
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF – ECF.
Nº 206 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais – POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli
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07.549.414/0001-13
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1972015, nome: SGE, versão: 3.0, código MD-5: CDEC5DF99B765A0687674184A29CD065 * SGE_CLIENTE |
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RJ Consultores e Informática Ltda
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00.073.778/0001-20
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2022015, nome: SRVP FX, versão: 1.0.0, código MD-5: EC5CEC2B90662AC4A3B82D6859CF966F * SRVP-PV |
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Expresso Itamarati S.A
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59.965.038/0001-41
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2042015, nome: SEPA, versão: 201510, código MD-5: 4DB92A01BA028C909E1655F5F279DB08 *SEPACLIENT |
2. Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Anderson Binotto e Cia Ltda – ME |
83.055.855/0001-47 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: TEC0152015, nome: TrollPDV, versão: 2.00, código MD-5: CF198BD1C3651E512DCB5D24F49C1518 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
