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DESPACHO 5/15

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de janeiro de 2015

·   Publicado no DOU de 12.01.15.

Denúncia, pelo Estado de Minas Gerais, do Protocolo ICMS 44/13.

Nº 5 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, que a aludida unidade federada denunciou, a partir de 31 de dezembro de 2014, o Protocolo ICMS 44/13 - Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA