DESPACHO 13/15
DESPACHO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO
Em 22 de janeiro de 2015
Publicada no DOU de 23.01.15.
Retificação no DOU de 22.04.15.
Habilitação para exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Nº 13 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna público que está habilitado a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) o seguinte estabelecimento:
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DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
ENDEREÇO |
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MGN ENGENHARIA DE CONTRUÇÕES ELETRICAS E TELECOMUNICACOES LTDA |
11.368.942/0001-43 |
R ANTONIO VICENTE DE SOUZA, 147 - JD PACAEMBU - LONDRINA- PR CEP: 86.079-190 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
Publicada no DOU de 22.04.15.
Na Portaria Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2015, publicada no DOU de 23.01.15 (Seção 1, página 16), onde se lê: “...Portaria Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2015...", leia-se: “DESPACHO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Em 22 de janeiro de 2015; e onde se lê: “...O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições...”, leia-se “... Nº 13 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições...”.
