DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 28 de outubro de 2015

Publicado no DOU em 29.10.15.

Texto completo, em separado, das normas que integram este despacho.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 62/15, 63/15 e65/15.

Nº 211 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no inciso III na Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, que aquela unidade federada somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir listados a partir de 1º de janeiro de 2016.

PROTOCOLO ICMS 62/15 - Altera o Protocolo ICMS 15, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

PROTOCOLO ICMS 63/15 - Altera o Protocolo ICMS 217/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

PROTOCOLO ICMS 65/15 - Altera o Protocolo ICMS 30/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA